militar morte pensao policial

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV/SC. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL – PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que o cônjuge ou o companheiro, na constância do casamento ou união estável, por ocasião do óbito do respectivo instituidor, faz jus, em tese, ao benefício da

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE (100%). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Duas ações ajuizadas por companheira e duas filhas de policial militar obituado, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVA A AUTORA A PARIDADE E INTEGRALIDADE DA PENSÃO DE ACORDO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PMRJ. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 12/03/1977, ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGEM-SE OS RECORRENTE...

Civil e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Falta de interesse processual. Rejeição. Ação rescisória em que se pretende o reestabelecimento de pensão militar por morte ficta. Exclusão da corporação à bem do serviço público. Cancelamento do benefício por decisão o tcdf. Alegação de violação ao art. 38, parágrafo único, da lei 10. 486/02 e entendimentos firmados pelo...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE DIREITO A PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORFALECIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA EC 47/2005 NO CASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE ASCENDENTE. RIO PREVIDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILHO QUE ERA POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2002. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS PRÓPRIOS. GENITORA QUE ERA CASADA E CUJO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (LEI Nº 15.160/2010). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARIDADE AFASTADA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC Nº 41/2003....

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FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (LEI N. 15.160/2010). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PARIDADE AFASTADA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. INAPLICABILIDADE

VOTO 25557 AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - Esposa de policial militar falecido - Pretensão objetivando o recebimento de pensão por morte em sua integralidade – Requerente que, apesar de receber pensão alimentícia descontada na folha de pagamento do servidor, convivia com este, não tendo havido ruptura do vínculo conjugal – Provas dos autos que evidenciam a situação relatada - Sentença de...

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Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS A AUTARQUIA DEVE COMPOR O POLO PASSIVO EM LIDE NA QUAL SE BUSCA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. MÉRITO. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO – CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. ÓBITO EM 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO DE 2006. REVISÃO...

PENSÃO POR MORTE – Ex-cônjuge de policial militar falecido – Provas constantes dos autos que comprovam a constância do casamento à época do óbito – Pagamentos retroativos que, todavia, deverão ter descontados eventuais valores de pensão pagos a outros beneficiários – Impossibilidade de pagamento de benefícios que excedam a remuneração do servidor – CF, art. 40, §2º – Correção monetária – IPCA –...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (GDM). LEI ESTADUAL Nº 15.114/2012. ÓBITO DO SERVIDOR MILITAR POSTERIOR À EC Nº 41/2003. EXTINÇÃO DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. INSTITUIDOR QUE PERFAZIA, NA DATA DO ÓBITO, OS

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PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580/RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 396) E DO QUE O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO...

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PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580/RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 396) E DO QUE O GRUPO DE CÂMARAS DE...

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PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEI N. 15.160/2010. PARIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 603.580/RJ, COM REPERCUSSÃO...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA QUE DETERMINA RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA AUTORA (50%) E A ESPOSA RÉ (50%). DATA INICIAL PARA RATEIO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO TAMBÉM À COMPANHEIRA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO, CONSIDERANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL FORA...

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – POLICIAL MILITAR – Pretensão ao recebimento de pensão por morte, na condição de filha com doença incapacitante, inválida para o trabalho - Possibilidade – Dependência econômica com o genitor, Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Requisitos legais preenchidos, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 452/74 – Termo inicial de pagamento –...

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STF. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.249/1998, ART. 19. TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. PRECEDENTES STF E TJBA. SERVIDOR APOSENTADO NA PATENTE DE PRIMEIRO SARGENTO. PENSÃO...

Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Benefício não previsto no RGPS. Procedimento de invalidação. Art. 5º da Lei nº 9.717/98. Possibilidade de declaração da estabilização do vício. Boa fé, segurança jurídica, e confiança legítima. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1033244-79.2016.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVA DE EX-POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.1. O presente agravo de instrumento foi interposto pelo Estado do Ceará, buscando a reforma de decisão interlocutória em que o

Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Benefício não previsto no RGPS. Procedimento de invalidação. Art. 5º da Lei nº 9.717/98. Possibilidade de declaração da estabilização do vício. Boa fé, segurança jurídica, e confiança legítima. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1040507-31.2017.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos legais. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Segurado policial militar. Tutela antecipada negada. Benefício previdenciário que se rege pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado que ocorreu antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Precedentes. Lei 9.717/98 que não se aplica ao...