militar morte pensao policial
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086990-93.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DEIXADA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFICIÁRIA INVÁLIDA, FILHA DE POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 1º § 3º, DA LEI Nº 3.189/99. SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE ESTATAL E O RIOPREVIDÊNCIA NAS CAUSAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS
... AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DEIXADA POR MORTE ... DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... RIA INVÁLIDA, FILHA DE POLICIAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTADO DO RIO DE ... cargo de Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; que em ... razão do ... -
Acórdão nº 1.0686.10.000442-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR POLICIAL MILITAR - ART. 13 DA LEI ...
- Acórdão Nº 0312929-55.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
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Acórdãos nº 1018742-63.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ÊNCIA SOCIAL Pensão por morte Filha solteira de policial ... por pensionista de policial militar em face da São Paulo Previdência ...
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Acórdãos nº 0024063-18.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM ... ACORDAM , em sessão permanente ... COMUM PENSÃO POR MORTE POLICIAL MILITAR - COMPANHEIRA ...
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Acórdãos nº 2008866-36.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR ...
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Acórdãos nº 1048424-06.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... PREVIDÊNCIA SOCIAL Pensão por morte Filha solteira de policial militar ...
- Acórdão Nº 0305892-33.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
- Acórdão Nº 0301137-68.2015.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0312072-09.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdãos nº 0132384-98.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Decisão Monocrática Nº 0169058-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULANDO ATO DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR E DETERMINANDO A INCLUSÃO DA CÔNJUGE COMO PENSIONISTA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 98/11.
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ... 13ª VARA DA ... ÊNCIA ANULANDO ATO DE DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR E ... DETERMINANDO A INCLUSÃO DA ... -
Acórdãos nº 1051998-06.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR PRETENSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0043415-67.2020.8.19.0021 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e de indenização por dano moral. Autora que é beneficiária de pensão especial recebida em virtude da morte em serviço de seu falecido marido, ex-policial militar. Pretensão de reestabelecimento do benefício previdenciário, sem dedução do valor recebido a título de pensão previdenciária. Sentença de parcial...
... de pensão especial recebida em virtude da morte em serviço de ... seu falecido marido, al militar. Pretensão de reestabelecimento do ... ão post mortem em caso de falecimento de policial civil ... decorrente de acidente em serviço ... -
Acórdãos nº 1058097-55.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. ACORDAM , em sessão permanente e ... COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS Policial Militar Pensão por morte ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE ... EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL ... MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O ... -
Acórdãos nº 1013390-65.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... Campos) PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Mãe de Policial Militar Autora ...
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Acórdãos nº 0031011-34.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ato próprio que concedeu pensão por morte à filha solteira de policial militar, ...
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Acórdão nº 1000087-88.2022.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 157, I, DA CF - SÚMULA 447 E TEMA 193 DO STJ - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO MTPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO.1. Por força do art. 157,...
... ÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR ... -
Acordao N° 1674216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Policial militar expulso da corporação. Exclusão a bem da disciplina. Lei n. 3. 765/1960 e lei 10. 486/2002. Contribuição especial de 1,5% após a exclusão do militar. Necessidade de pagamento. Contribuição ficta. Morte ficta. Impossibilidade. Morte real. Necessidade. 1. O militar excluído pode...
... PENSÃO POR ... MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. POLICIAL MILITAR EXPULSO ... -
Acórdãos nº 0060014-68.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL ... à filha solteira de policial militar Suposta ilegalidade, amparada na ...
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Decisão Monocrática Nº 0302898-39.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2020
... do benefício previdenciário (pensão por morte) com base na integralidade dos proventos do ... razão da morte de ex-servidor público (Policial Militar) do Estado de Santa Catarina, que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0331842-85.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2020
... do benefício previdenciário (pensão por morte) com base na integralidade dos proventos do ... razão da morte de ex-servidor público (Policial Militar) do Estado de Santa Catarina, que se ...
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Acórdãos nº 1007837-56.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... morte Filha solteira de Policial Militar ...
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Acordao N° 1346374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Falecimento de ex-policial militar. Pensão por morte em benefício da genitora. Possibilidade legal. Prova da dependência econômica. Atendimento do requisito. Recebimento de pensão por morte do ex-cônjuge. Regime geral de previdência. Cumulação. Pensão militar por morte do filho. Viabilidade jurídica. Fatos geradores distintos. 1. O art. 37...
... FALECIMENTO DE ... EX-POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA ...