minha casa
- Decreto nº 11.439 de 17/03/2023. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
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A análise jurídica da política econômica aplicada ao Programa Minha Casa, Minha Vida: um estudo de caso de Brasília (2014-2017) / The Legal Analysis of Economic Policy applied to the ?Minha Casa, Minha Vida' Program: a case study of Brasília (2014-2017)
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no país, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no país, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. A análise realizada...
- Lei nº 13.590 de 04/01/2018. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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Minha casa
O governo Bolsonaro abandonou o programa Minha Casa Minha Vida. Desde janeiro, duas medições de obras não foram pagas, e a terceira já está vencendo e tampouco será honrada. Cerca de R$ 500 milhões já deveriam ter sido pagos, mas empreiteiras contrat...
- DECRETO Nº 7825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.499, de 16 de Junho de 2011, que Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que DispÕe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Programa Minha Casa, Minha Vida - Lei 11.977
- Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de ...
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Minha casa, minha milícia
Poder paralelo Com caminhões, escavadeiras e até uniformes idênticos aos da prefeitura, milícias estão expandindo, de forma ilegal, as áreas urbanas do Rio. Investigações da Secretaria de Segurança, das polícias Civil e Federal e do Ministério Públic...
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Senado aprova MP do Minha Casa Minha Vida e texto segue para sanção presidencial
A um dia de perder a validade, o Senado aprovou a medida provisória (MP) que recria o programa Minha Casa Minha Vida. Os senadores mantiveram o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, devido ao tempo apertado, assim como aconteceu na aprovaçã...
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O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
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O Programa Minha Casa Minha Vida sob a ótica da análise econômica do direito
Este artigo analisa o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Com o trabalho pôde-se concluir que o Programa, está alinhado ao nível de Análise Normativa do Direito, que estuda como a noção de justiça se comunica com conceitos de eficiência econômica, maximização da riqueza e maximização de bem-estar. Contudo, as consequências da referida norma não...
- DECRETO Nº 6962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Regulamenta as Seções I, Ii, Iii e Iv do Capitulo I e o Capitulo Ii da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
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Invasões do crime organizado no 'Minha casa, minha vida' se alastram por 24 cidades do Rio
RIO - Na noite de 14 de dezembro passado, Alexsandro Lopes de Lima, de 36 anos, morador do Residencial Carlos Marighella, condomínio do programa ‘Minha casa, minha vida’ em Maricá, saiu de seu apartamento para ajudar um vizinho a conserta...
- Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
- DECRETO Nº 6819, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta as Seções Ii, Iii e Iv do Capitulo I da Medida Provisoria 459, de 25 de Março de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
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Minha casa: fgts vai financiar imóveis usados com subsídio
A nova versão do programa Minha Casa Minha Vida, lançada anteontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai permitir o financiamento de imóveis usados para famílias de renda média, entre R$ 2.640 e R$ 8 mil. Nos formatos anteriores (Minha Casa ...
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Caixa não responde por encargos trabalhistas no Minha Casa, Minha Vida
Caixa não responde por dívida trabalhista no Minha Casa, Minha Vida
A Caixa Econômica Federal não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas de empresa arrendatária do programa Minha Casa, Minha Vida, subsidiado pelo governo federal. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesse... -
Caixa deve facilitar recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida, determina juiz
Caixa deve agilizar recuperação de imóvel do Minha Casa Minha Vida
Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado, é complexo, lento e gera prejuízos a... -
Impasse paralisa minha casa minha vida e afeta 2.700 famílias por dia
A falta de entendimento no governo está paralisando o programa Minha Casa Minha Vida neste início de ano e foi um dos fatores que levaram à demissão do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, na quinta-feira. Esse impasse prejudica uma ...
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Acórdão nº 2015/0125072-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos...
... RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE ... -
Minha Casa, Minha Vida vai permitir agora compra de imóveis usados; entenda
A nova versão do programa Minha Casa, Minha Vida, lançada nesta terça-feira pelo presidente Lula, vai permitir a compra de imóveis usados. No formato anterior, a política habitacional era restrita à construção de novas unidades. Minha Casa Minha Vida...
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Minha Casa, Minha Vida vai permitir agora compra de imóveis usados; entenda
A nova versão do programa Minha Casa, Minha Vida, lançada nesta terça-feira pelo presidente Lula, vai permitir a compra de imóveis usados. No formato anterior, a política habitacional era restrita à construção de novas unidades. Minha Casa Minha Vida...