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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... § 3o Sem prejuízo das disposições do contrato de parceria, o órgão ou a entidade competente poderá consultar os financiadores do contratado sobre possíveis contribuições para os estudos relacionados à relicitação do empreendimento ... § 4o Quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos ... § 3° Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... § 1º No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo federal, ou a Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no parágrafo ...
- Como Consultar e Manusear Este Livro
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: ... a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam ...
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Bancos cancelam precatórios sem consultar se processos estão parados
Bancos cancelam precatórios sem consultar andamento de processos
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal começaram a transferir para o Tesouro Nacional precatórios e requisições de pequeno valor sem intimar os titulares para conferir se estão mesmo paradas há dois anos por inércia dos credores. O ... - Pé-de-Meia: saiba como consultar no Jornada do Estudante
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ser definido em regulamento, para fins de retenção e repasse à ...
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
- Pé-de-meia: estudantes podem consultar hoje se estão aptos ao programa; saiba como receber
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INSS libera extrato de pagamento com reajuste para aposentados e pensionistas. Veja como consultar
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem consultar, a partir desta terça-feira, os extratos de pagamentos de janeiro, com os valores dos benefícios já corrigidos. Segurados que recebem acima do salário mínimo ter...
- Como consultar a obra
- Um juiz estrangeiro no Brasil teria que consultar um psiquiatra
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação ... Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da ...
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Consultar situação de crédito de candidato é discriminação, define TST
Consultar situação de crédito de candidato é discriminação, diz TST
A situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas. image di... -
Consultar crédito de candidatos a estágio é discriminação, decide TST
Consultar crédito de candidatos a estágio é discriminação, diz TST
A situação creditícia do candidato a estágio não tem nenhuma relação com suas qualidades ou habilidades profissionais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Nestlé Brasil Ltda. por dano moral coletivo p... -
Como consultar o PIS/Pasep 2024 de forma online
O calendário 2024 de pagamentos do abono salarial, benefício de até um salário mínimo que é pago aos trabalhadores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), começou no dia 1...
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Dinheiro esquecido: saiba como consultar e resgatar valores a receber
A chegada de 2024, como em todo novo ano, vem junto com despesas típicas do período. Mas há uma chance de aumentar a renda. De acordo com dados mais recentes do Banco Central, há mais de R$ 7,5 bilhões parados em contas inativas de bancos e outras i...
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Justiça proíbe Doria de apagar grafites sem consultar órgão do patrimônio
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo proibiu o prefeito João Doria (PSDB) de apagar grafites e murais da cidade sem consultar o órgão que zela pelo patrimônio cultural e histórico da capital paulista. Desde o início do ano, Doria tem ...
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Como consultar e regularizar
Como consultar se o CPF está regular. Por meio do site da Receita Federal (bit.ly/2Xmxmys). A correção de informações como nome da mãe, data de nascimento, número do título de eleitor e naturalidade pode ser feita de forma on-line, pelo formulário e...
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Portal permite consultar mais de 4.500 decisões favoráveis ao consumidor
Agência O Globo - RIO — Um espaço para que as pessoas se informem sobre decisões judiciais relativas a questões de consumo, que sirvam como ferramenta na defesa de seus direitos. Existe: é o portal Consumidor Vencedor (consumidorvencedor.mp.br). Cria...
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Doria contraria código de conduta ao usar avião de amigo sem consultar Controladoria
Agência O Globo - SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), contrariou uma disposição do Código de Conduta da administração municipal ao deixar de consultar o Comitê de Ética da Controladoria-Geral do Município (CGM) antes de voar no av...