ministerio das comunicações
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... executiva, mediante o concurso do Ministério das Comunicações e ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do Ministério da Saúde ... § 4° As ações e os serviços de reabilitação apoiados ... § 2° Compete ao Ministro de Estado das Comunicações" aprovar, em ato próprio, o projeto que se enquadre nas diretrizes do § 1\xC2" ...
- DECRETO Nº 2776, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998. da Nova Redação Ao Anexo Ii Ao Decreto 2.389, de 18 de Novembro de 1997, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio das Comunicações.
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Acórdão nº 2006/0127102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de portaria que revoga alteração contratual autorizada pelo Ministério das Comunicações enquanto existir decisão liminar que garanta ao ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... Art. 5º - O Ministério das Comunicações, em qualquer fase do processo, poderá formular ...
- Decreto nº 8.877 de 18/10/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - FCPE.
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , interoperabilidade, guerra centrada em redes, setor cibernético, infraestruturas críticas, segurança da informação e das comunicações e comunicações por satélites; ... IX - alocar, quando solicitado, os meios de comando e controle necessários às ações de defesa civil e às ...
- Decreto nº 8.946 de 28/12/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.877, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - FCPE.
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Decreto Legislativo nº 25 de 27/04/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Inhambupe para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhambupe, Estado da Bahia.
... ato previsto na Portaria nº 2.961, de 30 de julho de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de ...
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Decreto Legislativo nº 26 de 27/04/2023. Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.
... o ato previsto na Portaria nº 426, de 28 de julho de 2014, do Ministério das Comunicações, retificada no Diário Oficial da União de 12 de junho ...
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Decreto Legislativo nº 37 de 18/05/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afrânio, Estado de Pernambuco.
... previsto na Portaria nº 4.911, de 3 de novembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de ...
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Decreto Legislativo nº 35 de 18/05/2023. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio a Cultura, Esporte e Lazer de Santa Fé do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins.
... ato previsto na Portaria nº 1.581, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... extratos, serão publicadas no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações Exteriores, em língua portuguesa, para fins de ... § 2º As comunicações de que trata este artigo poderão ser feitas por via eletrônica, com ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO IMPETRANTE : SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDUARDO RODOLPHO M F DE CARVALHO IMPETRADO : MINISTRO ... ção, acatando Parecer da Consultoria Jurídica do citado Ministério, concluiu que o ingresso no quadro social da impetrante de sócios após a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, ... Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público ... ARTIGO 31 ... Para apuração de fato que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três Subsecretarias, sendo uma Executiva ... , cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e presididas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7544, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1987.
... 15.136.975 ... Ministério da Aeronáutica ... 11.019.844 ... Ministério das Comunicações" ... Ministério da Educa\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1190242 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT
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DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ônica, telecomunicações e correlatas, reconhecidos pelo Ministério da Educação ... § 1º O intercâmbio científico e tecnológico, ... Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações" ... Parágrafo único. As relações constantes dos Anexos II e III poder\xC3" ...
- Decreto de 04/12/2012 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.752.350,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0, DE 21 DE JULHO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministerio das Comunicações, No Valor de R$ 21.296.777,00.
- Decreto de 21/07/2011. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA O MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, NO VALOR DE R$ 21.296.777,00.
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... IV – membros do Poder Judiciário; ... V – membros do Ministério" Público; ... VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas ... Par\xC3" ... “Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou ...
- DECRETO Nº 90923, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre a Composição das Categorias de Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Grupo Direção e Assistencia Intermediarias do Quadro Permanente do Ministerio das Comunicações e da Outras Providencias.