ministerio das comunicações
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O reconhecimento de a nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial ... § ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... CONFIGURADA ... 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União ... O ... § 2º As informações que constituírem comunicações de irregularidade, ainda que de origem anônima, serão enviadas ao ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Art. 16. O Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de Acompanhamento e ... VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações; e ... IX - Ministério do Meio Ambiente ... § 2º O Comitê de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o ... § 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos ...
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Acórdão nº 2008/0188026-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A outorga foi aprovada nos termos da Portaria 366/2002 do Ministério das Comunicações e ratificada pelo Congresso Nacional por intermédio do ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Franklin critica Ministério das Comunicações
FRANKLIN: defesa do ministro sobre regulação da mídia foi contestada em evento sobre liberdade de imprensa Leila Suwwan SÃO PAULO. Em seminário promovido pela TV Cultura, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Franklin Martins, afir...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
... COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ... Estado e membro do Ministério" Público do Distrito Federal com atuação ... perante\xC2" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo ... § 1º Com a relação dessas comunicações e com os dados do registro consular, serão organizadas as folhas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata ... 2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e aos seus ...
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... remanejados, para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os cargos em comissão, ... XI – do Ministério das Comunicações, aprovada pelo Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022; ... XII – do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... á o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1o As partes deverão ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando ... Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia ...
- DEC 8730 de 29/04/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
- DECRETO Nº 93381, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial de Cz 758.800.000,00.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da ... I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a ...
- Decreto nº 4.635 de 21/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 78023, DE 12 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio das Comunicações e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60876, DE 20 DE JUNHO DE 1967. Adota Providencias Relativas a Organização do Ministerio das Comunicações.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único. A obrigação ... o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput) ... #Redação dada pelo ...
- DECRETO Nº 74753, DE 23 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Comunicações e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas ... égica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios ... desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das ...