Ministério Público Federal
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções ... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ... 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... III - as demais medidas ... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de ... Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa ...
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado ... #Incluído pelo ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
- Em vigor Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015 ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO ... , FOI CASSADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, POR NULIDADE ... (CERCEAMENTO ... MINISTÉRIO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ...
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Política de segurança do Rio é considerada ineficaz pelo Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu, nesta terça-feira, com o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, para tratar da atuação da União na segurança pública no Rio de Janeiro. Na ocasião, o órgão en...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério ... negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... policial ou mediante requerimento do Ministério Público ... § 3.Ressalvados os casos de ... 5.da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, aos órgãos da ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e ... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ...
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Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
- Lei nº 13.705 de 13/08/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de ...