Ministério Público Federal
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... pelo Conselho Nacional do Ministério Público;. k) da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...és de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. § 1. - Compreende-se no ... dos serviços tem sede no Distrito Federal. § 6. - A empresa exploradora dos serviços pode ...ARTIGO 27. O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 15 da ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... de Justiça - Poder Judiciário, Ministério" Público e Defensoria Pública, e aos demais órg\xC3"...úncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, ... litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação. #(Redação ....826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
...Ministério Público . ...Federal... - Decreto nº 10.120 de 21/11/2019. Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12930, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei 10.771, de 21 de Novembro de 2003, Na Parte que Dispõe Sobre a Criação de Procuradorias da Republica em Municipios No Ambito do Ministerio Publico Federal.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - identificar os núcleos ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ...V - o Ministério Público. § 1º Os legitimados poderão promover ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;. II - ...IV - a situação patrimonial do ente público e suas variações;. V - os custos dos programas e das unidades da ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...V – Secretaria Especial da Receita Federal" do Brasil;. VI – Agência Brasileira de Intelig\xC3"ência;. VII – Ministério das Relações Exteriores;. VIII – Ministério ...á considerada prestação de serviço público relevante não remunerado. § 4º O Quadro ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... III desta Lei, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde. Parágrafo único. Compete ao Ministério da Saúde, entre ... de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;. III – os recursos provenientes de acordos e convênios ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações da Política ...úblicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. #Redação dada pela Lei nº 13.155, ...: a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, ... informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... funcionais da sistemática de classificação da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou. IV – entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam ...3º, a unidade descentralizadora poderá realizar chamamento público. CAPÍTULO II. DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. Seção I. Das ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, ..., da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ...á, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
...PROCURADOR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F. EMBARGADO . RIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...público";. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - reconhecidas pela construç\xC3"... e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
...§ 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União adequarão as suas tabelas ao disposto neste artigo, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...§ 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia ...ído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em ações que gerem recarga das ...4º-E. A concessionária de serviço público...