Ministério Público Federal
- Notas preliminares sobre a ADPF 1.051/DF e a inviabilidade de revisão dos valores estipulados nos acordos de leniência celebrados com o ministério público federal e de sua invalidação
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, aos órgãos da ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e ... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ...
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Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de ...
- Lei nº 13.705 de 13/08/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
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Em vigor
Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
... Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168 da Independncia e 101 ...
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os vencimentos dos Magistrados, dos Membros dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, são fixados nos Anexos I a VI desta lei, observados os princípios da hierarquia ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Mediante aprovao prvia do Senado Federal, os Chefes de Misso Diplomtica Permanente e de ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... federal, estaduais, distrital e municipais ... Art. 2o Poderão participar da ... ças Armadas e os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, e, mediante convênio, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... 158 da Constituio Federal e a Lei Complementar n 63, de 11 de janeiro de ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 214 da Constituição Federal ... Art. 2º São diretrizes do PNE: ... I - ... Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins ... I - Ministério da Educação - MEC; ... II - Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, bem como suas respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas ... Art. 20. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... INTERES.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ... § 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à ...
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Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema
RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado estadual Eliomar C...
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Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema
RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado estadual Eliomar C...
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Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema
RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado estadual Eliomar C...
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Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema
RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado estadual Eliomar C...
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Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema
Agência O Globo -RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado est...
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Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal vão acionar Ministério Público Federal contra venda do Palácio Capanema
Agência O Globo -RIO — Em mais uma frente de ação contra o plano do governo federal de vender o Palácio Gustavo Capanema para a iniciativa privada, as Comissões de Cultura da Alerj e da Câmara Municipal, presididas, respectivamente, pelo deputado est...