Ministério Público Militar
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Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... encetada pelo Ministério Público (ressalva de ... polícia militar ...
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Ministério Público Militar vai acompanhar ações das Forças Armadas durante a Jornada Mundial da Juventude
O Globo RIO - Para acompanhar a operação da Polícia Militar (PM) durante a Jornada Mundial da Juventude, o Ministério Público Militar (MPM) destacou três membros da Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro. A Operação Papa da PM vai envolver...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Acórdão nº 2013/0302378-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA...
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... BOMBEIROS ... MINISTÉRIO" ... DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUS\xC3" ... Militar do Estado de Goiás ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Acórdão nº 2016/0219238-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME MILITAR". EXTORSÃO ... MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVI\xC3" ... MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2013/0346596-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO CONDENATÓRIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... MILITAR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... articulação, no que couber, com o Ministério" da Defesa; ... II - elaborar estudos e proje\xC3" ... - do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema ... ão nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de ... IV - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... III) Havendo acôrdo entre o Ministério Público e o réu, por seu defensor, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos ... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". MILITAR. AÇÃO ... RESCISÓRIA. ART.\xC2" ... DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
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Acórdão nº 2014/0301488-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E FEDERAL NAS INVESTIGAÇÕES. PERSECUÇÃO PENAL APRESENTADA EM CONJUNTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DENÚNCIA ASSINADA POR MEMBROS DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS...
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Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Militar ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 83631 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Julgamento 7000707-84.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 240 DO CPM. FURTO. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Em que pese estar comprovada a materialidade delitiva, tendo em vista que o Ofendido suportou os prejuízos descritos na Denúncia, após a subtração da sua carteira, o mesmo não há que se falar quanto à...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : CLEITON MOREIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TER ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... ército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; ... IV - ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ... de encontrar-se no exercício de cargo público civil, temporário, não-eletivo, inclusive da ... - por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo ...