Ministério Público na Falência
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... ênio entre mencionados órgãos do Poder Público, fundamentados no art. 199 do CTN, que dispõe ... obter o resultado a que se refere o Ministério Público, que é ver o crédito tributário ser ... para uma empresa já a beira da falência (fl. 715); ... As dificuldades da SOLUÇÃO eram ...
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... ênio entre mencionados órgãos do Poder Público, fundamentados no art. 199 do CTN, que dispõe ... obter o resultado a que se refere o Ministério Público, que é ver o crédito tributário ser ... para uma empresa já a beira da falência (fl. 715); ... As dificuldades da SOLUÇÃO eram ...
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