Ministério Público na Falência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11294-52.2016.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte cuidou de realizar o devido cotejo analítico, satisfazendo, assim, os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
... SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ... após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, ... -
Da verificação e da habilitação de crédito
... em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há quase 15 anos em feitos ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... pelo registro no órgão próprio do Ministério" do Trabalho, até mais 12 (doze) meses ... § 2\xC2" ... § 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094032-26.2022.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE "CUSTOS VULNERABILIS". NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF EM SEDE DE ADI. Decisão que ratificou a imissão na posse do adquirente dos lotes n. 23 e 24 existentes na Rua Ari Barroso, por considerar que estavam desocupados e vazios. Bem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA ... Defensoria Pública e do Ministério Público ... Necessidade de observância dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... -se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde ... ínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação atual da demandante, ... , levando a paciente ao óbito por falência de órgãos. Nesse cenário, a autora, não ... -
Acórdãos nº 1042331-40.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Arguição de ... e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade ...
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Acórdãos nº 2135020-70.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Abril de 2018
... Somesom Tauk VOTO Nº 13.211 Falência. Recuperação judicial convolada ... de investigação pelo Ministério Público de atos relativos à remoção ...
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Decisão Monocrática Nº 4004794-55.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-06-2020
... Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... - Administradora Em Recuperação e Falência Ss Me ... Advogado : Mauricio Colle de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... é humano; muito mais do que privado, é público e social; que, ao invés de ser considerado só ... ém da função de fiscal da Lei pelo Ministério Público, das atribuições do Comitê de ...
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Acórdãos nº 2062043-80.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são ... recuperação judicial em falência formulado pelo Ministério Público, ...
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Acórdãos nº 1042490-80.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Recurso da ... e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade ...
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Acórdãos nº 0021694-08.2012.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ... ção judicial (convolada em falência), desnecessária a intervenção do ...
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Processo nº 0078987-62.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... falência" do Executado. Sentença que julgou\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... ção mais distante ocupada pelo ente público ... Ressalta-se, por oportuno, que não se deve ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 3° A ação do poder público será exercida com o objetivo de: ... I - ... na área de competência do Ministério" da Previdência e Assistência Social ... \xC2" ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ...
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Processo nº 0094506-05.1996.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... ível, compulsando o histórico da Falência" de Costa Esmeralda Engenharia e Incorporaç\xC3" ... ponto questionado pelo Ministério" Público desde ... 14/12/2004, às fls.\xC2" ...
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Acórdãos nº 1042421-48.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido ... e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade ...
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Acórdãos nº 1017184-12.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido ... e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... público, não o tornam titular de nenhum direito que lhe dê a dignidade de ... 449 da CLT). Prescindível seja ouvido o Ministério Público, porquanto este deve manifestar-se nas ações contra a massa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber ... -
Plenário Virtual faz da Suprema Corte brasileira a mais transparente do mundo, diz Toffoli
Entrevista: Dias Toffoli, ministro do STF
... Você tem uma falência do Tribunal do Júri. E uma falência anterior, eja da Polícia, seja do Ministério Público, porque não se descobre a autoria. Na ... -
Processo nº 0230683-38.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... -38.2017.8.19.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ELETRÔNIC A APONTA PARA A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO ...
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Acórdãos nº 0029770-44.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são ... e Habilitação de Crédito em Falência Apte: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... ênio entre mencionados órgãos do Poder Público, fundamentados no art. 199 do CTN, que dispõe ... obter o resultado a que se refere o Ministério Público, que é ver o crédito tributário ser ... para uma empresa já a beira da falência (fl. 715); ... As dificuldades da SOLUÇÃO eram ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... ênio entre mencionados órgãos do Poder Público, fundamentados no art. 199 do CTN, que dispõe ... obter o resultado a que se refere o Ministério Público, que é ver o crédito tributário ser ... para uma empresa já a beira da falência (fl. 715); ... As dificuldades da SOLUÇÃO eram ...