Ministério Público na Falência
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de ... ão dadas por decreto expedido pelo Ministério da Fazenda ... Nenhuma alteração será feita ... por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... /05, “a distribuição do pedido de falência ... ou de recuperação judicial ou a ... Ministério Público, sendo anulada a referida ... 38 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044718320194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804471-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. L. V. D. S. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA COSTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804003-69.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. SPINRAZA (NUSINERSEN)....
... motor global e culminando com a falência da musculatura da deglutição e respiratória, ... ínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde" ... Na inicial é informado que a ... novos parâmetro definidos pelo Poder Público para o fornecimento administrativo do ... -
Acórdão Nº 0004430-42.2016.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AÇÃO DE FALÊNCIA PROPOSTA POR ... APELAÇÃO CÍVEL ... CREDORA ... - Nos termos da manifestação do Ministério Público e em consonância ao que ... afirmou o ...
- Acórdão Nº 5065053-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
-
Direito Empresarial
... o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis ... 1: incorreta, pois ... Gabarito 1E, 2E (Ministério Público/Acre – 2014 – CESPE) Considerando a ... dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz ... (E) só poderá continuar a ...
-
Decisão monocrática Nº 1362766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... de desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Manutenção. Restrição pela ... do STJ no sentido de que a Lei de Falência não exige a atuação geral e obrigatória do ...
-
Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ... Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1 o Os ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... écnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos ... Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , Rio de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047742920214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804774-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: LUANA NOGUEIRA GREGORIO ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO...
... à flagrante ausência de interesse público; 2) o fato de o título judicial ter sido formado ... -16.2010.4.05.8500) ajuizada pelo Ministério Público Federal, que condenou a Sociedade de ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... -
O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
... Além de tratar do instituto da falência, o aludido diploma trouxe a recuperação judicial, com o fim de reorganizar empresas em crise, protegendo os ... credores, maximizando os ativos, ...
-
Processo nº 0497255-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ... pelo magistrado singular e pelo Ministério Público, da simples ...
- Processo nº 2001.001.15006 de Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2001
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ... serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; c) na aquisição de acervo da massa ... Empresa Pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
-
Direito empresarial
... a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087045520214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808704-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho AGRAVADO: RODRIGO EVANGELISTA SILVA ADVOGADO: Priscilla Do Rosario Resende Lima Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA...
... à flagrante ausência de interesse público; 2) o fato de o título judicial ter sido formado ... -16.2010.4.05.8500) ajuizada pelo Ministério Público Federal, que condenou a Sociedade de ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... -
Jurisdição e competência
... são fixadas em função do interesse público, como acontece com a competência material e a ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
-
Falência
... informará imediatamente esse fato ao juiz que, ouvido o Ministério Público, mandará publicar edital abrindo o prazo de 10 dias, para ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ção liquidação extrajudicial, falência e administração especial temporária, serão ... , relativamente àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de Integração Social ...
-
Processo nº 0109449-89.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO ...
-
Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, pretendendo a exclusão, redução de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3015-49.2014.5.05.0251) 12-09-2018
... , pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem ... 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas ...
-
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... estruturais e falência de políticas públicas que ...