Ministério Público na Falência
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, ao Ministério Público, aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades policiais ... § 2o No caso de falência ou liquidação extrajudicial das empresas ou estabelecimentos referidos ...
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Acórdão Nº 0801570-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... Recuperação judicial e Falência ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo ... PARECER DO ... MINISTÉRIO ... DO RESPECTIVO ... DECISÃO QUE DEFERIU O ... -se cópia dos autos ao Ministério Público e à ... Autoridade Polical para apuração de ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... 97: (i) o credor empresário apresentará certidão do Registro Público" de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades (ou seja, a fal\xC3" ... , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... : Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE ... falência, certidão negativa de débitos junto à Receita ... -
Acórdão Nº 0801563-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPONTUALIDADE DO ... PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
... 552 ... Página 1 de 8 ... Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Apelada ... Apelação. Ação de falência. Decreto da “quebra” em ... 27.02.1996 ... -
O incidente de classificação de crédito público da Lei de Falências e seus silêncios
Taís Vaz: Considerações sobre a nova Lei de Falências
... trata sobre disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Isso porque, da leitura do texto legal, retira-se que a sua ... O primeiro diz respeito à participação ou não do Ministério Público em seu trâmite. Acredita-se ser positiva a resposta. Isso porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... MARCONI: Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em ... de APP é possível, sem se levar à falência as empresas salineiras, conforme demonstrado nas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ção técnica de representantes do Ministério da Agricultura, cumprindo a essas autoridades dar ... ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento ... § 4º Nos casos de falência ou de liquidação judicial de estabelecimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADOS.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados emmomento posterior à interposição do recurso especial ou dasrespectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento porimportar inovação recursal, indevida em...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o ... , o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de ... ção de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332884-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$4.881,26, conforme Certidão de Crédito expedida pela 49ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Sustenta que não logrou êxito em executar o seu
... APELANTES: JOSÉ DOS ANJOS BENVINDO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ... -
Acordao N° 1320434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Empresarial. Civil. Falência. Apelação cível. Levantamento da falência. Acordo extrajudicial. Inviabilidade. Sentença reformada. 1. Uma vez instaurado o concurso universal de credores, o direito perseguido passa a pertencer a coletividade, e não mais somente àquele que formulou o pedido de falência. Trata-se, portanto, de um procedimento que, pelos efeitos jurídico-sociais advindos do acolhimento
... APELANTE(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e ... Acórdão Nº ... EMPRESARIAL. CIVIL. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO ... por exemplo demissões, pedidos de falência ou decretação de recuperação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... observado que é o órgão essencial da falência, e ninguém, dentro do processo, tem um lugar ... a pessoa 3 que exerce o referido múnus público passou por vários aprimoramentos não só do ... ências a devedora, juízo, credores, Ministério Público e demais interessados); e (iii) zelando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : GUSSMANN LINCOL ... ência para as pessoas físicas e de falência para as pessoas jurídicas, pois com o ...
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Acórdão nº 1.0024.11.323895-0/001,3238950-51.2011.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 119 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHER - ESBULHO VERIFICADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a habilitação, como assistente, de terceiro que não deseja que a sentença seja favorável a nenhuma das partes. Inteligência
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013568-36.2007.8.19.0066 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DECLARADO INDISPONÍVEL EM AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FALÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CELEBRAÇÃO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI conceitua os embargos como "ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou o...
... FALÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... FALÊNCIA ... conforme asseverado pelo membro do Ministério Público ... (doc. 167), o imóvel em questão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1808, DE 07 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre a Responsabilidade de Diretores de Bancos e Casas Bancarias, e da Outras Providencias.
... , e, também nos casos de concordata ou falência dêsses estabelecimentos, a Superintendência da ... ou da concordata, ao representante da Ministério Público, ao liquidante, ao síndico da falência ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de ... ão dadas por decreto expedido pelo Ministério da Fazenda ... Nenhuma alteração será feita ... por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... /05, “a distribuição do pedido de falência ... ou de recuperação judicial ou a ... Ministério Público, sendo anulada a referida ... 38 ...