minuta de contrato
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Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... , tendo em vista a proximidade do ato de assinatura do termo de contrato, no dia 27 de julho, requereu a suspensão cautelar dos atos de outorga e ... moldes mantém a identidade do objeto licitado e do contrato cuja minuta foi acostada ao edital, tanto que o TCU determinou que haja alteração na ... -
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