minuta de contrato
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Decreto nº 10.672 de 12/04/2021. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV – o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez anos ... VIII – a minuta do contrato de arrendamento; e ... IX – o prazo máximo para a abertura ...
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Estado entrega à União contrato para empréstimo
Agncia O Globo - ... RIO - O governador Luiz Fernando Pezo disse que entregou nesta quarta-feira ao Ministrio da Fazenda a minuta do contrato para que a Unio seja a garantidora do emprstimo de R$ 2,9 bilhes, que o estado pretende obter para pagar os salrios atrasados dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55140-51.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... do imóvel; d) o particular deverá promover o registro do contrato junto à matrícula do imóvel, que servirá de garantia do cumprimento ... de compra e venda que não seria possível, ao menos nos termos da minuta do contrato elaborada pela própria empresa pública federal, criando para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... preço no sistema SICON, pois deveria constar o valor global do contrato, qual seja R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil), mas acabou sendo ... , uma vez que há discrepância entre o Edital de licitação e a minuta do Contrato, pois no primeiro há previsão de valor mensal, enquanto que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053504-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - MINUTA DE NOVO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA CONTIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 4/2014 - ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum"
... estabelecido na Resoluo Conjunta ANEEL/ANATEL n 4/2014 no Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n 00000211/2018, devidamente ... No entanto, restou devidamente esclarecido que, conforme minuta do referido contrato, o preo cobrado pela CEMIG em outubro/2018 (R$ 9,51 ... -
Barcelona e juventus disputam o meia gérson
Time italiano deve enviar minuta de contrato ao fluminense ainda hoje ... Europa. Gérson está de saída ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o ... , o proprietário assinou um atestado de capacitação técnica e minuta de contrato em favor da empresa agravada, "tendo em vista tratar-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-93.2020.5.06.0231), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou configurada a coisa julgada relativamente aos domingos e feriados laborados, adicionais noturnos, diárias e pernoites, porquanto, não obstante constar na minuta do acordo que o reclamante dava plena quitação do contrato de trabalho, a sentença homologatória apenas reconheceu a quitação do objeto daquela...
... noturnos, diárias e pernoites, porquanto, não obstante constar na minuta do acordo que o reclamante dava plena quitação do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER ... SHOPPING CENTER’S. RECIBO DA MINUTA DO CONTRATO PARA ... ASSINATURA EM QUE CONSTA ASSINATURA DO RÉU. NEGOU A ...
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... III - o objeto do contrato e o plano de trabalho para as atividades dos militares inativos ... , pelo militar inativo, de termo de adesão ao contrato padrão cuja minuta tenha constado do edital de chamamento público ... § 1º A ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ... I – minuta do contrato de adesão preenchido com os dados técnicos propostos pelo ...
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Acórdão nº 1.0140.08.004532-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - MINUTA DO CONTRATO - EDITAL DA LICITAÇÃO - ATO MOTIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS - SENTENÇA REFORMADA...
... INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - SÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - MINUTA DO CONTRATO - EDITAL DA LICITAÇÃO - ATO MOTIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0001762-31.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... prestados e que o contrato foi devidamente cumprido. Sustenta que por força da disposição ... comprovada a prestação de serviços, mediante apresentação de minuta do ... contrato, notas fiscais e notas de empenho, é devido o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - APLICAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 73 da Lei nº 9.472/97, é garantido às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de utilizarem as estruturas de empresas...
... o pedido de tutela de urgncia, para determinar r que aplique, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a autora, desde o ... Contudo, conforme minuta de contrato enviado pela agravante Empresa agravada(ordens n 32/34), o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - ABUSIVIDADE - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - APLICAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 73 da Lei nº 9.472/97, é garantido às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de utilizarem as estruturas de empresas...
... o pedido de tutela de urgncia, para determinar r que aplique, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a autora, desde o ... Contudo, conforme minuta de contrato enviado pela agravante Empresa agravada(ordens n 32/34), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55340-94.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Processo nº 0083974-05.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... excede ao percentual de 2% estipulado em minuta" de ... contrato de locação. Desprovimento do recurso\xC2" ...
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Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
... VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, por meio de publicação na ...
- Resumo do Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato nº. 025/2022 Minuta de Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato 025/2022, que entre si Fazem o Estado do Rio Grande do Norte, Através Da Fundação José Augusto e o Senhor João Maria Dos Santos, para Os Fins que Especifica. O Estado do Rio Grande do Norte, Atrav
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ACÓRDÃO Nº 2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
DESESTATIZAÇÃO. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA MINUTA DE CONTRATO E NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA DESESTATIZAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... insira a palavra "somente" na clusula 14.1.1 do contrato, a fim de que conste o seguinte texto: "Clusula 14.1.1. A Arrendatria ... -
ACÓRDÃO Nº 2116 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2020
DESESTATIZAÇÃO. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA MINUTA DE CONTRATO E NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA DESESTATIZAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 1.0476.18.001194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio exame
... 25/18 e do contrato dela decorrente. Irresignado, o Ministrio Pblico interps o recurso e, ... 25/2018, que a assessora jurdica se limitou a apor seu "visto" na minuta do Edital, sem emitir parecer ou tecer qualquer manifestao a respeito do ... -
Acórdão Nº 0001922-85.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... No mrito, argumentaram que no firmaram contrato de exclusividade com nenhuma corretora. Assumiram que houve uma aproximao ... sugerido pela famlia vendedora; na primeira negociao, recebeu uma minuta de contrato, encaminhada tambm sua assessoria jurdica, tendo retornado ao ...
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Acórdão Nº 5017359-25.2022.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. SUSTENTADA A VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE DERIVA DE FOTOGRAFIA COLADA NO DOCUMENTO. JUSTIFICATIVA DE QUE A CLIENTE ANUIU COM TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DA PRATICIDADE DE NÃO PRECISAR SE DESLOCAR AO...
... de três assinaturas em papel de fundo branco; que não assinou contrato algum com o embargado; que o contrato que instrui a execução constitui ... NÃO DEMONSTRADO O ENVIO DA MINUTA DO CONTRATO À EMBARGANTE/EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO NULO. EXTINÇÃO DA ...