minuta de contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82500-65.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS. ABONOS DO PIS/PASEP. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS. ABONOS DO PIS/PASEP. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2071-62.2010.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões ntadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso ... -
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
A Lei 11.284/2006 é um importante marco legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então exercido exclusivamente pelo Estado, passou a ser passível de concessão com o advento dessa Lei. A chamada "concessão florestal" se insere, portanto, na nova orientação político-econômica brasileira de "desestatização", privilegiando o princípio
... Essa solução, inspirada em uma ideia utilizada na minuta do contrato de concessão da Linha 4 do Metrô de São Paulo, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192900-90.2005.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. As alegações tes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187268-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDA - DEMONSTRADA ILEGALIDADE EM MINUTA DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Demonstrada a ilegalidade de cláusula constante de minuta de contrato relativa a procedimento licitatório, presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano, devida a concessão de tutela antecipada consistente na suspensão...
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Acórdão nº 1.0000.22.187268-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDA - DEMONSTRADA ILEGALIDADE EM MINUTA DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Demonstrada a ilegalidade de cláusula constante de minuta de contrato relativa a procedimento licitatório, presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano, devida a concessão de tutela antecipada consistente na suspensão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-03.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109500-28.2006.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. As alegações constantes da ... no despacho agravado, não obstante as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento ... Diante do exposto, adoto como razões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-941-69.2010.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... - FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II torna público os seguintes avisos: que em face da alteração de cláusula da minuta do pr é-contrato, será prorrogada a ABERTURA do PEL Nº 0069.2018.CPLII.PE.0013.HEMOPE. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços para Fornecimento de Programa de Controle Externo de Qualidade – Teste de Proficiência, em Dosagens de Hemo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293600-81.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE A. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - MINUTA DE NOVO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO VALOR DE REFERÊNCIA DO PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 4/2014 - ADEQUAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-94.2012.5.06.0411), 30-10-2013
EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 468, DA CLT. Restou provado nos autos que o obreiro foi contratado para trabalhar em jornada semanal de 36 (trinta e seis horas), conforme minuta de contrato de trabalho firmado entre as partes. E tal jornada não poderia ser modificada pelo empregador, por acarretar alteração contratual lesiva ao trabalhador, nos temos do art. 468, da...
... trabalhar em jornada semanal de 36 (trinta e seis horas), conforme minuta de contrato de trabalho firmado entre as partes. E tal jornada n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-19.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. NULIDADE. APOSENTADORIA. ACÚMULO DE PROVENTOS. SALÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. NULIDADE. APOSENTADORIA. ACÚMULO DE PROVENTOS. ALÁRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1156240-07.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-51.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. As alegações constantes da minuta de ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREGÃO. MATERIAL NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE CARTA, CARTÃO-POSTAL OU CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-25.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SALÁRIO POR FORA - CONTRATO REALIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SALÁRIO POR FORA - CONTRATO" REALIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento n\xC3" ... -
Decreto nº 11.152 de 27/07/2022. Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... da desestatização e examinará, no âmbito de sua competência, a minuta do contrato de concessão do serviço portuário de que trata o art. 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-56.2016.5.06.0017), 02-03-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Embora a CF/88 autorize a flexibilização da jornada de trabalho, através do art. 7º, XIII, o próprio texto exige que ela se dê através de acordo ou de convenção coletiva. No caso concreto, a empresa não trouxe aos autos as convenções coletivas segundo as quais teria firmado a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho...
... trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas apenas a minuta do contrato de trabalho, onde a jornada estipulada fora de 08 diárias e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ANATAL E ANEEL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-42.2003.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de ... - Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás ... Art. 15. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: ... I - o ...