minuta de contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-42.2003.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás ... Art. 15. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: ... I - o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187268-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - NULIDADE - SUSPENSÃO DEVIDA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REMUNERAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE POR DESCONTO PADRÃO. 1-Para que se declare a nulidade de um procedimento licitatório, necessário que reste configurada...
... 8666/93, a nulidade do procedimento licitatrio induz nulidade do contrato, no sendo possvel a correo de vcios da licitao por ocasio da celebrao ou ... Destaca que o subitem 3.3.7.2 da minuta do contrato prev que nas notas fiscais emitidas por terceiros, quais sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129340-67.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. As alegações constantes da ... que prevalecem mesmo diante das alegações constantes da minuta de agravo de instrumento, à vista das razões de fato e de direito ali ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-42.2007.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. As alegações s da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-30.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. As alegações constantes da minuta de ... -
DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... VII - valor global do contrato - valor total da remuneração a ser paga pela administração pública ao ... Art. 12. A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-47.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40640-91.2008.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-53.2008.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064140-06.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As alegações antes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se ... -
Acórdão Nº 0020632-76.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que a trabalhadora negociou com a empresa valores dos serviços que iria realizar e recebeu a minuta do contrato para assinatura, encaminhando-o devidamente assinado à empresa. Tais elementos probatórios indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva...
... com a empresa valores dos serviços que iria realizar e recebeu a minuta do contrato para assinatura, encaminhando-o devidamente assinado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157841-43.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182100-04.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO ESTABILIDADE GESTANTE. Os arestos transcritos na minuta de agravo de instrumento não possibilitam o trânsito do recurso de revista, pois não contêm a fonte oficial de publicação, tampouco o repositório autorizado. Logo, os modelos apresentados estão em desacordo com a alínea -a- do item I da Súmula nº 337 do TST. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRORROGADO ESTABILIDADE GESTANTE. Os arestos transcritos a minuta de agravo de instrumento não possibilitam o trânsito do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4303-59.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. As alegações constantes a minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... nome empresarial alterado para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo objeto social estavam ... de empresa de seguros e não haver cobrança de franquia, cópia de minuta de contrato da pessoa jurídica (fl. 21/23 do PIC, Processo nº ... - Autorização nº 2/2023/arsep - Uafi/arsep - Da/arsep - Dp Considerando o Momento Processual e Os Documentos Já Inseridos No Presente Processo, Em Especial, Termo de Referência (id. 19393701), Minuta do Contrato (id. 19024048), Justificativa (id. 19421936), Dotação Orçamentária (id. 19024058) e Pré-em
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Processo Nº 37752/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Junio de 2008
Elaboracao De Minuta De Contrato Para Fornecimento De Agua No Atacado Para Permissionarias
... Carta Contrato Celebrado Em 13.03.01, Objetivando A Elaboração De Minuta De Contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181040-57.2008.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou ... -
Acórdão Nº 0005970-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... dos autos, visando suspender a exigibilidade da cobrança do contrato de financiamento da aquisição e instalação de placas solares, por não ... que, no evento 1, CONTR6, Página 1, a parte requerente juntou minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Instalação de Sistema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10543-25.2017.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter ... infraconstitucional, não tendo sido brandida ... branco e minuta de contrato também em branco (f. 212-255), documentos societários da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16812-54.2014.5.16.0003) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante não indica por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula n° 422, I, do TST, não se conhece de recurso quando "as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/irl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO ... Na ... Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante alega que interpôs recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157840-58.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212040-25.1993.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. As alegações constantes da minuta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...