Modalidades de Jurisdição
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Competência
... , havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, aquele que se antecipar aos demais na prática de ato ... Está prevista no art. 76 CPP ... Modalidades: (a) Conexão intersubjetiva ou subjetiva; (b) conexão objetiva; (c) ...
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Acórdão Nº 0006595-86.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 4 - No âmbito administrativo da SEFAZ/TO há o duplo grau de jurisdição, porquanto o contribuinte tem a oportunidade de exercer o seu direito de ... modalidades de intimação pessoal previstas no artigo 22, da Lei Estadual nº ...
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Acordao N° 1436953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação compulsória. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Esgotamento de meios extra-hospitalares. Não demonstrado. Excepcionalidade da internação. Não observada. Laudo médico. Subscrito por pediatra dermatologista. Internação de natureza psiquiátrica. Requisito de apresentação de laudo circunstanciado. Não atendido, direito
... 1.1. Essa lei prevê as ... seguintes modalidades de internação: voluntária; involuntária e compulsória (art. 6°, I, ... de jurisdição", ou seja, só poderá ser determinada por ordem judicial. 1.3. A internaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 219806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... sistema de voluntariado, não é legítima, uma vez que a jurisdição sobre os recursos criminais de competência do Tribunal de Justiça ... 121, § 2º, incs. I, II e III, do Código Penal), nas modalidades consumada e tentada – Desclassificação operada em primeiro grau de ...
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Decisão monocrática Nº 230229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... sistema de voluntariado, não é legítima, uma vez que a jurisdição sobre os recursos criminais de competência do Tribunal de Justiça ... 121, § 2º, incs. I, II e III, do Código Penal), nas modalidades consumada e tentada – Desclassificação operada em primeiro grau de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos ... § 3º Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, ... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... Parágrafo único. Os Conselhos Municipais ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre ... jurisdição constitucional deste Supremo Tribunal, configurando hipótese ... de ...
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Decisões Monocráticas nº 1268927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1150004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1226505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1257856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1214654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... DO PRIMEIRO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL MODALIDADES" DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS ACÓRD\xC3"ÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1226505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1252881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1160643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1368390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... DO PRIMEIRO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL MODALIDADES" DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS ACÓRD\xC3"ÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1214654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... DO PRIMEIRO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL MODALIDADES" DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS ACÓRD\xC3"ÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1268927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1252881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1398878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... DO PRIMEIRO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL MODALIDADES" DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS ACÓRD\xC3"ÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1257856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , por exemplo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - RDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5047737-72.2018.4.04.7100), 05-06-2020
... RECURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – MODALIDADES" DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – AC\xC3"ÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Acordao N° 1393523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Administrativo, constitucional e processual civil. Preliminares de nulidade da sentença. Cerceamento do direito de produção de provas. Vício de fundamentação. Rejeição. Ação de conhecimento. Processo administrativo tributário (pat). Das decisões administrativas de primeira instância. Publicação de edital de intimação no dodf. Nulidade. Necessidade de esgotamento dos meios de intimação via postal...
... impossibilidade de intimação pelas modalidades prioritárias (postal e eletrônica) ... 5 – O § 3º do art. 11 da Lei ... julgadores de primeira e segunda instâncias em processos de jurisdição ... contenciosa sejam realizadas diretamente por edital, foi declarado ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... instalação para utilização das águas, em tôdas as suas modalidades, incluindo reservatório, maquinaria, aparelhamento balneário e ... relativamente ao funcionamento de uma fonte situada em sua jurisdição ... CAPÍTULO VI. Do comércio da água mineral, termal, gasosa, de mesa ...
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Acesso à Justiça, Solução de Conflitos e a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos Trabalhistas
... "O sentido contemporâneo da palavra jurisdição é desconectado, ou ao menos não é acoplado necessariamente - à ... Res. n. 35/ CNJ); de outra parte, vão frutificando as modalidades dos meios auto e heterocompositivos ( v. g. mediação mesclada com ...