modelo alegações finais criminal
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... pelos referidos impostos os consumidores finais, desonerando-se, pois, o setor produtivo. Então, ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... do processo, quando: ( ... ) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
... da possibilidade de acolhimento das alegações ... relativas a aplicação do princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014120-10.2021.8.19.0066 (Criminal), 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...
... alegações finais, ou em qualquer outra manifestação da ... culo do modelo Corsa transitava, com muita frequência, ... -
Acórdão Nº 0003162-13.2014.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, NA ORIGEM, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESRESPEITO AO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. SUBVERSÃO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO...
... Apelação Criminal n. 0003162-13.2014.8.24.0052, de Porto União ... , PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM ALEGAÇÕES FINAIS ... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... ória e jurisdicional, em retrocesso ao modelo inquisitorial, conduta essa totalmente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alegações de fato constantes da petição inicial, ... , Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O primeiro Livro desta Parte ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ...
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Acórdão nº 0017932-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... de um veículo automotor da marca Toyota, modelo ... "Hilux", no bairro ACM, Ipiaú -BA ... - A ... a instrução já foi encerrada, as alegações finais ... foram apresentadas e os autos foram ...
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Processo nº 0002032-80.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... DE ALEGAÇÕES" FINAIS PELAS PARTES, “FE- ... RINDO\xC2" ... DO EM MODELO GENÉRICO PARA ESTA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087925-29.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2023
HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI Nº 10.826/03 N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. A IMPETRAÇÃO TRATA DA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO D. JUÍZO A QUO QUE NEGOU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRETENDE O RELAXAMENTO DA
... modelo FXS-9, ... com a numeração raspada, no assoalho ... á aguarda somente a apresentação de alegações" finais das partes ... para a prolação da senten\xC3" ... -
Processo nº 0009563-96.2015.8.19.0063 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Furto Simples. Acusada Condenada Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput Do Código Penal, À Pena de 04 (quatro) Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e Pagamento de 03 (três) Dias Multa. Foi Concedida a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Consistente Em Prestação de Serviços À Comunidade, Num Total de 120 (cento e Vinte)...
... celular da marca Alcatel, modelo OT30001-1, pertencente à lesada Adriana. Na ... também não o fez em sede de Alegações Finais (artigo 571, II do CPP) ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a 24 Documento ... ções incluem tomar em conta alegações de não cumprimento ou de violação das ... Considerações finais - o politicamente correto V O T O O S ENHOR M ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089583-59.2021.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende a concessão do alvará de soltura à Paciente, em razão do excesso de prazo injustificado e não imputado à Defesa Técnica e da não revisão da prisão cautelar a
... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES" DE EXCESSO DE PRAZO ... PARA O TÉRMINO DA INSTRU\xC3" ... retornariam por volta das 18h, em um GM, modelo KADETT, cor CINZA, ... de placa GNA8788/RJ. De ... de manifestem em alegações finais. Quando do fechamento deste ... Voto o ... -
Acórdão nº 0007231-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2016
... em diligenciar no feito, e nas alegações finais não se ... insurgiu contra ao eventual ... Modelo, na Praça Luiz Eduardo Magalhães. nesta ...
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Acórdão Nº 0000892-47.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA [EM SEDE DE ALEGAÇÕES ... ] PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUE NÃO ... PENAL. MODELO PROCESSUAL ACUSATÓRIO QUE NÃO FORA VIOLADO ... a absolvição em suas alegações finais. Registra, por oportuno, que o artigo ... 385, do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008990-71.2021.8.19.0023 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE PENAS DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO...
... automóvel, modelo Prisma de cor branca. Nesse momento, três ... 03 do e-doc. 03). Em alegações ... finais, o Parquet pede: “condenação do ... -
Decisão Monocrática Nº 0001899-86.2008.8.24.0235 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2020
... si um aparelho celular marca Motorola, modelo V3 Black, um aparelho de telefone celular marca ... ção do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 134-139 e fls. 150-154) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293725-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0293725-90.2019.8.19.0001 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Regional de Santa Cruz Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARÇOLE Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO Trata-se...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... denúncia, mormente se suscitada em alegações finais pela acusação. Precedentes ... n° 0022318-19.1999.8.26.0161, 2ª Vara Criminal de Diadema/SP), transitada em julgado em ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004685-45.2023.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando que os indícios de autoria se pautam no reconhecimento fotográfico sem a observância das formalidades descritas no artigo 226 do...
... Samsung, modelo A52, no valor de R$ 2000,00 (dois mil) reais e 01 ... em Alegações Finais. Nesse contexto, pelo menos por ora não ... -
Acórdão nº 0000611-83.2016.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
... uma motocicleta Honda, modelo CG 150 FAN, Placa ... PODER JUDICIÁRIO DO ... qualificadoras suscitadas nas Alegações Finais". No ... mérito, sustenta a reforma da ...
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Processo nº 0000826-02.2014.8.19.0076 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... modelo" Playstation 2, 01 par de ténis\xC2" ... em suas alegações" finais. A testemunha, em Juízo, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035579-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
EMENTA Apelação criminal. O denunciado IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e V, e § 2-A, I, e artigo 157, § 2º, II, e § 2°-A, I, (2 vezes) na forma do artigo 70, tudo nos moldes do artigo 71, parágrafo único, todos do CP, e artigo 1º, II, "A", e "B", da Lei 8.072, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte)
... fogo, o telefone celular Motorola, modelo k-11, de propriedade da vítima ... Ana Karen ... nas alegações finais ministeriais, entendo que é indevida a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Cível), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL ... PROC. 0005043-64.2020.8.19.0016 ... Proc. nº ... ério Público foram oferecidas as alegações finais orais, ... requerendo a condenação do ... busca impor um modelo de vida (supostamente) decente como ... faz o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001615-53.2021.8.19.0044 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001615-53.2021.8.19.0044 Apelante: OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO, através...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... alegações finais, tendo o sentenciante a rechaçado, pois, ... modelo Meriva, cor branca, placa HHN 4108, 509,55g ... -
Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF ... A defesa não apresentou alegações preliminares. Durante a instrução criminal, a ... Assim, as alegações finais escritas devem ser, em regra, substituídas pelos ...