modelo apelação 11343 06
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Processo nº 0511641-95.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... Quinta Câmara Criminal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 06 ... acusado 01 (uma) pistola modelo Yavuz 16 Tugra, calibre 9mm, 01 (um) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012730-10.2018.8.19.0066 (Criminal), 08-08-2019
Apelação nº 0012730-10.2018.8.19.0066 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Edgar Ricardo da Silva de Paula Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
... ROSANA NAVEGA CHAGAS ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ROSANA NAVEGA CHAGAS:18064 Assinado ... -
Processo nº 0017916-23.2016.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0017916-23.2016.8.19.0021 ... E 35 DA LEI Nº. 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 ... , DA MARCA MOTOROLA, MODELO ... MD200MR, ... ambos da Lei 11343"/06, na forma do artigo 69, do \xC2" ...
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Acórdão nº 0000010-04.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... Classe : Apelação n.º 0000010-04.2017.8.05.0044 ... Foro de ... modelo J7, dourado, contendo fotografias de drogas e de ... previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para o tipo penal do artigo 28 da ... mesma lei, ... desclassificação para o art. 28 da lei 11343/2006 ... PARECER DA PROCURADORIA PELO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 ... -
Processo nº 0043815-38.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 ... -
Processo nº 0002981-32.2017.8.19.0024 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 7ª Câmara Criminal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 0002981-32.2017.8.19.0024 ... IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ... sendo um da marca BAOFENG, modelo BF666-S e número de série ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 0541061-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... Salvador/BA ... Apelação Crime nº. 0541061-72.2014.8.05.0001 ... ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº. 10.826/03 ... PENAS DE 03 ... 45, NÚMERO DE SÉRIE 100747, MODELO 1911-AI; 01 ... (UMA) PISTOLA, DE MARCA HARDFROD, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265161-04.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. I, E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E TRANSPORTE DE CARREGADORES PARA USO EM FUZIL AR-15. RÉU QUE TRANSPOSTAVA QUASE DUAS TONELADAS DE MACONHA E DEZOITO CARREGADORES DE FUZIL, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0265161-04.2019.8.19.0001 ... fls. 06/51, auto de apreensão às fls. 16/17 ... carregadores para fuzil, modelo AR-15, escondidos em uma ... carga de farinha de ... Além disso, o artigo 42 da Lei nº 11343/2006 prevê ... critérios específicos para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024296-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0024296-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelados: Thiago Souza Sinhoreli da Rocha e Renato de Oliveira Lima Júnior Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06....
... ROSANA NAVEGA CHAGAS ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ROSANA NAVEGA CHAGAS:18064 Assinado em 20/02/2020 17:54:06 ... Local: Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010328-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0010328-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Pedro Henrique Luz Marques Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificânc
... ROSANA NAVEGA CHAGAS ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ROSANA NAVEGA CHAGAS:18064 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023965-90.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0023965-90.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Alisson da Costa Lima Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância....
... ROSANA NAVEGA CHAGAS ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ROSANA NAVEGA CHAGAS:18064 Assinado ... -
Processo nº 0067285-20.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0067285-20.2015.8.19.0021 ... AMBOS DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... foram apreendidas: - fuzil, modelo AK47, calibre ... 11343/2006, o que, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097407-50.2014.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LD, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE ACOLHE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. 1. Extrai-se dos autos que policiais rodoviários
... Apelação Criminal nº 0097407-50.2014.8.19.0021 ... cor preta marca Sony modelo Xperia contendo 1 (um) chip Claro e 1 ... (um) ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003443-98.2022.8.19.0028 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA ¿ ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330-CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: JOÃO VITOR - 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 625 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS); RAMON, 05 ANOS E 10 MESES, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 520 DIAS-MULTA (TRÁFICO DE DROGAS) E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-
... Primeira Câmara Criminal ... Apelação criminal nº. 0003443-98.2022.8.19.0028 ... ÊNCIA – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ... ART. 330-CP – CONDENAÇÃO – PENAS: ... marca “HYUNDAI”, modelo “I30”, de cores prata e preta, estariam ... -
Processo nº 0070095-93.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0070095-93.2013.8.19.0002 ... 11.343/06 ... Military Industries Ltd.), modelo Jericho 94IF, de ... E 35, AMBOS DA LEI nº 11343"/2006). PARCIAL ... ACOLHIMENTO. CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015808-03.2020.8.19.0014 (Criminal), 02-08-2023
APELAÇÃO. DELITOS DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME AUTÔNOMO DO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61,...
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0015808-03.2020.8.19.0014 ... ORIGEM: 2ª ... AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLI- ... CO, EM SEDE DE ... um rádio comunicador da marca Baofeng, modelo ... UV-82, com bateria, conforme laudo de exame ... -
Acórdão nº 0000342-33.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... Apelação Crime n.º 0000342-33.2013.8.05.0198 ... da aludida exordial, em síntese, que, no dia 06/05/2013, por volta das ... 20h30min, na cidade de ... ína, além de uma pistola marca Glock, modelo 17 Gen 4, número de ... série TKF 510, calibre ... artigo 42 da lei 11343/06, que estabelece critérios específicos a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003974-90.2018.8.19.0040 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0003974-90.2018.8.19.0040 Apelante: Flávio Amâncio da Costa - Defensoria Pública Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
... ROSANA NAVEGA CHAGAS ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ROSANA NAVEGA CHAGAS:18064 Assinado em 05/02/2020 14:03:06 ... Local: ...