modelo contrato fiducia

• Cuidado e solidariedade

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Para a configuração do exercício de cargo enquadrável na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, as atividades desempenhadas devem revelar fidúcia especial. O empregado bancário que não possui subordinados, tampouco autonomia na tomada de decisões, tem direito ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extraordinárias.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - BANCO BRADESCO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, CLT. Para a caracterização de cargo de confiança, deve ser feita a análise das funções desempenhadas pelo trabalhador, observadas as disposições do artigo 224, e seus parágrafos, da CLT, tendo em vista o teor do item I da Súmula 102 do TST. Do exame dos autos, não há elemento

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 11 . POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA (ARTS. 7º, ...

• Direitos fundamentais e alteridade

Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...

EMENTA BANCO BRADESCO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE ADMINISTRATIVO. Caso em que o cargo exercido pelo reclamante, de gerente administrativo, detinha a fidúcia especial exigida para os ocupantes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, na forma da exceção do art. 224, § 2º, da CLT, pois tinha atribuições e acesso privilegiados no banco reclamado, sendo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não bastando a percepção de gratificação superior a um terço do salário...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O enquadramento do empregado bancário na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe o efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue em outros cargos de confiança. Muito embora não sejam necessários para configurar o exercício de função de confiança...

• Vesting empresarial

EMENTA BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. O art. 224, §2º da CLT pressupõe o preenchimento de duplo requisito, quais sejam: o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, bem como o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Não constatada a fidúcia especial no cargo desempenhado...

• O Patrimônio no Direito Civil e no Direito Empresarial

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O exercício de função de maior responsabilidade pelo empregado autoriza o seu enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT quando demonstrado que ele realmente detinha fidúcia especial, com o desempenho de típicos encargos de gestão e efetivos poderes de mando e representação, preenchidos os demais requisitos...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Conjunto probatório revelador de que a reclamante não detém fidúcia especial para ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum.

EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Situação em que a reclamante estava sujeita a controle de sua jornada, pois não possuía fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios nem amplos poderes de representação do empregador, além de não poder agir isoladamente em seu nome. Recurso...

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetiva fidúcia, situação não configurada nos autos. Recurso do reclamado desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO NA FUNÇÃO. Ainda que comprovado o exercício...

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 102, ITEM II, DO COLENDO TST. Demonstrado que a parte autora exerceu funções de gerência em prol de instituição bancária, a ausência de poderes de mando e gestão não impede a aplicação do artigo 224, § 2º, da CLT, pois não se pode negar o exercício de atividades de maior fidúcia e o pagamento de...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada neste caso.