modelo contrato fiducia

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . O enquadramento do bancário na jornada de exceção do art. 224, §2º, da CLT, exige, além do pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o desempenho de atividades que requeiram fidúcia diferenciada, superior à conferida ao empregado bancário comum, situação não verificada neste caso.

EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Cabe à parte reclamada, pelo dever de documentação do contrato de trabalho que lhe é próprio, trazer aos autos os documentos relacionados às metas individuais e relatório de vendas individual, ônus do qual não se desincumbiu a contento, razão pela qual são devidas diferenças de comissões. Hipótese em que devidas as diferenças, entretanto, considerando as decisões...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. EMPREGADO ADMITIDO EM 1989, QUANDO JÁ PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrado no agravo de

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa,...

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO . Hipótese em que as funções exercidas pela Autora não eram revestidas da especial fidúcia a caracterizar o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, as funções...

EMENTA RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO . 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial,...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Não obstante a percepção de gratificação de função em valor compatível com a previsão do art. 224, § 2º, da CLT, a não comprovação de que o empregado goza de fidúcia especial enseja o reconhecimento de sujeição à jornada normal de seis horas, conforme previsão contida no caput .

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. As provas produzidas nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, como gerente de negócios e gerente de relacionamento, não se caracterizavam pela especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, previsto no parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido,

EMENTA BANCO BRADESCO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE ADMINISTRATIVO. Caso em que o cargo exercido pelo reclamante, ainda que com a nomenclatura de gerente administrativo, não detinha a fidúcia especial exigida para os ocupantes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o empregado bancário que embora perceba gratificação de função não usufrua fidúcia especial do empregador. Na ausência de amparo fático para enquadramento na exceção legal, o bancário está sujeito à carga horária de 6 horas diárias, sendo devidas como extras as excedentes desse limite legal. DIVISOR. EMPREGADO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A impugnação do...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL AUSENTE. DIVISOR MENSAL 150. SÚMULA Nº 124 DO TST, ITEM I, ALÍNEA A.. A tese defensória dirigiu-se à prestação de serviços sem compatibilidade de controle de jornada e tampouco limitação de horários. No entanto, o Réu exibiu os controles de ponto, exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. Demais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - HORAS EXTRAS. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA (SÚMULAS 102, I, 126 E 287 DO TST) . Ao apreciar a prova constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC/2015, o Tribunal

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas. Recurso da reclamante provido no particular.

• Estudio del régimen fiscal de empresas constructoras

EMENTA Horas Extras. Aplicação do artigo 62, II, da CLT. O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia, respondendo por vários subordinados, com a percepção de salário diferenciado, autoriza a concretização do suporte fático do artigo 62, inciso II, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. Percebendo o Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não estava excluído da jornada especial de 6 horas, prevista no § 1º desse dispositivo. A atividade exercida pelo Obreiro, de Gerente Assistente e...

EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de relacionamento), sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária....

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetiva fidúcia, situação não configurada nos autos. Recurso do reclamado desprovido.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE CONTAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. As funções exercidas pelo autor não eram revestidas da especial fidúcia que é essencial para caracterização do cargo de confiança bancário. Portanto, não resta configurada a hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, devendo ser aplicada a típica jornada dos bancários de seis horas. Recurso do reclamante provido.

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o...