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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. O empregado que teve suprimida a gratificação de função, após tê-la recebido por dez anos, tem direito à incorporação, consoante entendimento vertido na Súmula nº 372, I, do TST, e pela observância ao princípio da estabilidade financeira.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. Evidenciam os autos, uma espécie de confusão, entre as atividades de uma e outra empresa, então integrantes do polo passivo e que fazem parte do mesmo grupo econômico. Difícil discernir onde começa e onde termina a atividade de cada uma. Mas, emerge, com clareza, dos elementos de prova, que o verdadeiro empregador

• Comentários à lei geral de proteção de dados pessoais

EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não há cerceamento de prova pelo indeferimento de oitiva de testemunha quando o conjunto probatório, especialmente, a confissão do reclamante, é suficiente para dirimir a controvérsia e formar o convencimento do Juízo.

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. De acordo com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, pela SDI-1, do C. TST, passa-se a seguir nova sistemática quanto ao divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, sendo de 180 ou 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. No caso dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGANTE.EXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMPRA E VENDA DE CIMENTO. ALEGADA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA PARA USO E/OU CONSUMO, E NÃO COMERCIALIZAÇÃO E/OU INDUSTRIALIZAÇÃO. EMPRESA DESTINATÁRIA QUE, DENTRE SUAS ATIVIDADES, ALÉM DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO. Uma vez declarada a fraude na contratação por inteposta pessoa as reclamadas respondem solidariamente na condição de de co-participes. Observo que a possibilidade de contratar serviços terceirizados não afasta por si só o reconhecimento do vínculo de emprego. Provimento negado.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário. Inexistente prova do exercício de função de direção gerencial,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DE AUTORA E RÉU. Matéria comum. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os cartões-ponto do contrato apresentam marcações variáveis de horários de entrada, saída e intervalos, mas os registros...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS QUE NÃO SE CORRELACIONAM À INTIMIDADE DA PARTE, TAMPOUCO ABRANGE DADO PESSOAL SENSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO NO PCCS. Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta etapa recursal (Súmula nº 126/TST), as promoções horizontais e verticais eram previstas na norma interna da reclamada e eram precedidas de avaliações. A Corte de origem ressaltou com esteio na prova oral, que as referidas...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador não exercia, efetivamente, função de confiança, não incide ao caso o § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas excedentes da sexta hora diária.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)