modelo ficha cadastro clientes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000282-44.2021.5.06.0023), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. Ponderando sobre a documentação acostada e as declarações da testemunha de iniciativa autoral, constata-se que o reclamante não possuía a alta fidúcia preconizada pelo art. 62, II, da CLT, pelo que estava sujeito ao regime geral de duração do trabalho. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no aspecto.
... do shopping), para angariar os clientes que estavam saindo das praças de alimentação, ... anexou listas correspondentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - ID ... As mesmas informações constam da ficha de registro de empregado (ID. 5cd3799 - fls ... construiu a sua personalidade e servem de modelo" ao seu comportamento em sociedade. (in Instituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000513-12.2014.5.06.0413), 30-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO - EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO -RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331,...
... , inclusive mediante conquista de clientes na rua ou em visitas domiciliares. Em tais ... que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado a realização direta de tarefas ... i) análise de crédito e cadastro com vistas a pedidos de financiamento; ... j) ... foram anexados o Registro de Empregados e a Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-09-2022
... unidades de computadores, modelo padrão, conforme especificações e ... I - Todo o material de instrução para cadastro, oferta de lances, emissão do Documento de ... ço de Notificação e Negativação de Clientes da COPASA ... MG e CoPANor ... Proposta vencedora: ... ária de número 16 .482 .1015 .1041 .0000, Ficha ... 767, Categoria .3 .3 .90 .39 .99 ... 4 cm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000401-44.2017.5.06.0411), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. TERMO DE PARCERIA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. VINCULO DE EMPREGO AFASTADO. Em princípio, a não observância às regras do concurso torna juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público, por força do artigo 37, II, da CF/88. Ademais, não havendo fraude na...
... com alçadas de R$ 15.000,00, vistas a clientes; que faziam conta corrente; que contatavam com a clientela, faziam cadastro e entregavam o cadastro para abertura de conta na ... árias e 40 (quarenta) semanais anotada na ficha de registro de empregado, entendo que este é o ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276781-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança contra ato do Coordenador do ISS e Taxas do Município do Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição da empresa impetrante no Cadastro de Empresas Prestadoras em Outros Municípios ¿ CEPOM. Impetrante que tem seu objeto social ligado à atividades de produção de papel cartão, papelão ondulado, bobinas personalizadas e artes gráficas. Inscrição no CEPOM...
... a inscrição da empresa impetrante no Cadastro de ... Empresas Prestadoras em Outros Municípios ... presta serviço para clientes localizados dentro do ... Município do Rio de ... e a transmissão da "Ficha de Informações de Prestador ... de outro modelo constante do ... Anexo III.” ... A Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204440-57.2017.8.19.0001 (Cível), 31-05-2021
Tributário. ISS. Empresa com sede no Município de Itaguaí. Prestação de serviço a tomadores do Município do Rio de Janeiro. Inscrição no CEPOM carioca. Indeferimento. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei Complementar nº 116/2003 e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do...
... Já o Cadastro ... de Empresas Prestadoras de Outros Municípios ... clientes localizados dentro do Município do Rio de ... transmissão da ‘Ficha de Informações de Prestador de outro ... modelo constante do Anexo III.” Grifei ... Infere-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000514-52.2013.5.06.0018), 07-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... rcio , consistente na prospec ç ã o de clientes e recep ç ã o e encaminhamento de documentos ... item III, da respectiva S ú mula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de car á ter ... ; a forma ç ã o e utiliza ç ã o de cadastro, servi ç os de cobran ç as em nome e por conta ... Diante da ficha de fl. 39 dos autos apartados, volume amarelo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-14.2016.5.06.0016), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável que o comprovante de transação bancária traga numeração de código de barras idênt
... e fiscal; assessoria e fiscalização; cadastro em geral; pedido de parcelamento; certidões; ... ém fazia avaliações quando chegava clientes; ( ... ) QUE este procedimento era com todos e mais ... Note-se que nem mesmo a ficha de registro da empregada, acostada à fl. 249, ... ão de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas, em ... -
Sentença nº 1000143-37.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... , que podem acarretar a exclusão do cadastro" do motorista da plataforma. Consta, ainda, do \xE2" ... serviço e não permitem a captação de clientes. Ou seja, as empresam contratam (ou não) os ... compartilhada ", compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo ... tal condição seja anotada na CTPS e na ficha de registro de empregados. A referida ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... ções em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras ... íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino ... Art. 2º Pelo não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 432, de 15.10.2018, a baixa adesão dos clientes da instituição financeira aos termos do acordo ... br/portal/novos-esclarecimentos-sobre-o-cadastro ... GRUPO: 08646.034, do veículo marca Fiat, modelo Bravo Bravo Essence Dualogic, cahssi nº ... ficha de cadastro do fiduciante, que integra a Cédula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001952-89.2017.5.07.0004), 2019-07-11
... Pois bem ... A reclamante juntou ficha de inscrição (fls. 08) relativo ao programa ... eventuais, desnecessário qualquer cadastro da Reclamante ... Assim, a celeuma existente ... Além de se inserir na estrutura e modelo de negócio da Reclamada, a atividade da ... -se por se dedicar a um segmento de clientes brasileiros que por muito fora negligenciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001706-28.2016.5.06.0143), 03-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante os holerites juntados aos autos eletrônicos, verifica-se que havia desconto na remuneração da reclamante sob a rubrica "vale refeição/alimentação". Logo, ainda que os descontos tenham sido ínfimos, fica descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido, no tema.
... da Turma, mediante a atualização do cadastro no PJe. PRELIMINARES Preliminar de não ... serviços realizadas no atendimento aos clientes da reclamada, sendo R$ 15,00 por cada linha ... no serviço superior a dois anos, ex vi da ficha de registro do paradigma (ID e09b060 - fl. 1.387) ... construiu a sua personalidade e servem de modelo" ao seu comportamento em sociedade \". (in Institui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020440-35.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando suficientemente demonstrada nos autos a formação de grupo econômico entre as executadas, impõe-se a declaração de responsabilidade solidária das empresas em questão, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT.
... a Constituição da República define um modelo de sociedade que depende do respeito aos seus ... do Serviço de Atendimento a Clientes (SAC) da CONTRATANTE; ... c) gerenciamento de ... e pessoas que queiram preencher cadastro, referindo que isso não é a atividade principal ... de empréstimo, mas há o preenchimento de ficha" cadastral e a assinatura de uma 'intenção de cr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... referentes aos débitos não pagos por clientes (revendedoras) ... Argumenta a autora que a ... Todavia, compulsando a ficha financeira da autora acostada (ID 9d18597), ... ? Nota-se que a reclamada apenas junta um "modelo" para tentar elucidar este MM. Juízo, quando na ... ; QUE começavam fazendo recolhimento de cadastro de novas revendedoras, ficavam em reunião com as ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000691-28.2018.5.07.0013), 2020-11-04
... ário pode ter com um taxi, que o mesmo cadastro no sistema, a depoente avaliza e o banco ; que para ressarcir clientes, a depoente faz um cadastro no sistema para ... DOS SANTOS ANTONIO, observa-se, por meio da Ficha de Registro Funcional colacionada ao ID.894ae48, ... nas mesmas agências ao mesmo tempo que a modelo apontada e não tinha os mesmos cursos de ...
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Acórdão Nº 0021986-30.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pela reclamante não permite a fixação de horário de trabalho, por estar ela enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.
... , I da CLT; quanto ao requisito objetivo, a ficha de empregado prevê jornada fixa, portanto fazia ... De mais a mais, o modelo de quadro de planejamento colacionado à ... , ainda, que ela não fazia visitas a clientes, evidenciando que não havia um cronograma ou ... obrigação de fazer para alteração do cadastro, pelo que deve o pleito ser julgado improcedente ... -
Acórdão Nº 0020257-75.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual a representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já que...
... não há mais necessidade de se produzir cadastro ou renovação anual. Na RAIS anualmente ... salientar que a anotação na CTPS e na ficha de registro de empregado da condição de ... programa de visitação tem o painel de clientes, selecionando o propagandista os clientes que ... baf61be - Pág. 5). O modelo João Edgar Rodrigues Gutierres foi promovido ... -
Acórdão Nº 0021502-58.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST.
... ções à Previdência Social) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para tal ... , com contato com sangue, secreções dos clientes, sendo, portanto, contato com agentes ... Todos os funcionários assinam Ficha de EPI ... Reclamante reconhece assinatura no ... atividade de auxiliar odontológico da modelo, auxiliando nas cirurgias, atendimento ... -
Acórdão Nº 0021541-57.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Para a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Pelo contrário, a prova oral produzida no feito é no sentido de que havia a possibilidade de controle dos horários de trabalho do...
... íodos em que esperava atendimento pelos clientes. Além disso, a forma com que o autor desenvolvia ... é a rescisão do contrato, em 13.07.2017 (ficha de registro de empregado do Id. 9f93edc) ... Ao ... 1); o modelo Alexsandro foi admitido em 15.02.2012 como ... Refere que o cadastro em um determinado ano não estende os seus ... -
Ilhéus - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... como objeto o veículo marca/modeloFIAT MODELO STRADA ENDURANCE COR BRANCA PLACA RCW 2B16 FIAT ... a regularidade da contratação e exibe “ficha de compensação” demonstrando transferência ... entre as partes, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura-se ilegal. O dano ... saques fraudulentos das contas de seus clientes, e em hipóteses que tais o dano moral é ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
... , serviço de teleatendimento aos seus clientes. Art. 24. A concessionária agrupada deverá ... da Distribuidora Designada, listados no cadastro de inadimplentes do setor elétrico, cujos ... ção de Fato Superveniente, conforme modelo no Anexo III. i. a proponente não pode ter ... : cópia da carteira de trabalho ou ficha" de registro de empregado, e/ou contrato de presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900032-57.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS SOLTOS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 17, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. NULIDADE DIANTE DA APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE E.S. TESE AFASTADA. ÓRGÃO...