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EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), impõe-se o...

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Frente conclusão no sentido de que não foi registrada a totalidade da jornada trabalhada, e, ainda, ausentes registros de horários de considerável período contratual, não há falar em adoção regular de banco de horas, cuja apuração resta completamente deficiente e inválida.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto interruptivo da prescrição regulado pelo art. 202 do CC é cabível no Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e da OJ n. 392 da SDI-I do TST, interrompendo tanto a prescrição do direito de ação (bienal) como a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação...

• Revista Bonijuris

A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.

• Revista Judiciária do Paraná

• Revista Global Manager

Neste trabalho foram aplicadas técnicas baseadas nos quadros conceituais da Engenharia de Processos de negócios ao serviço de Assistência Farmacêutica (SAF) da clínica de saúde da família Ana Maria Conceição dos Santos Correia (CF AMCSC). Estas técnicas foram utilizadas para entender, mapear e melhorar processos, buscando propor a melhoria dos fluxos que envolvem o atendimento ao usuário do SAF...

• Temas de Direito Médico

Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...

• Legislação de aerolevantamento e drones

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...

• Erro médico e suas consequências jurídicas

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços do reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT . O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, § 2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera dificuldade ou conveniência do empregador. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará,...

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Alinho-me ao entendimento adotado pelo C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008. Restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso ordinário parcialmente...

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do exercício de cargo de confiança, na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, exige comprovação da fidúcia especial, cujo encargo probatório é da parte reclamada que, no caso, não se desincumbiu.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança

PRÊMIOS PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Inaplicáveis a Orientação Jurisprudencial nº 397 e a Súmula nº 340, ambas do TST, quando o autor não é remunerado por meio de comissões, mas tão somente por salário mensal. A parcela produtividade não se trata de comissão. Portanto, não há falar em remuneração mista. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 deste Tribunal.

JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em preservação ao direito do duplo grau de jurisdição, tem-se que a condenação em litigância de má-fé não pode obstaculizar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando a parte preenche os requisitos necessários para fazer jus a tal benesse, mas, nos termos do artigo 98, parágrafo quarto, do CPC, mesmo concedido o benefício da justiça

EMENTA MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. As regras que instituem o tempo de espera e definem a sua contraprestação não apresentam incompatibilidade com o art. 7º, inc. XIII e XVI, da Constituição da República, pois, ao preverem situações particulares em que certas espécies de empregados permanecem à disposição do empregador, não conferem tratamento discriminatório a eles, pois o fazem...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ainda que o empregado receba a gratificação de 1/3, para que esteja enquadrado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, deve haver uma diferenciação na fidúcia atribuída entre o cargo de chefia e os dos demais empregados, que afaste o elemento formalista da mera nomenclatura e pagamento de gratificação, o que não ocorreu....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamante fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante...