modelo impugnação laudo pericial trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001370-09.2014.5.06.0009), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A empresa recorrente realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu aos fólios...
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista que proposta pelo segundo em face da primeira ... que o Juízo sentenciante acolheu o laudo pericial, em que pesem os diversos equívocos do ... demonstrados pela empresa em sede de impugnação à prova técnica. Argumenta que o Sr. Perito ... , usando o instrumento de pressão sonora, modelo ITDEC 4000, devidamente, credenciado pelo MTE, ... -
Acórdão, Processo nº 5000981-02.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... da atividade especial com base em laudo técnico produzido em reclamação trabalhista ... ções anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da ... ário do que afirma o agravante, o laudo pericial produzido em reclamação trabalhista foi ... exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo ...
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Das diversas espécies de execução
... apontamento de Mendonça Lima, a impugnação da escolha provém da necessidade de ... tenha de basear-se, necessariamente, no laudo pericial. Na prática, porém, os juízes tendem ... ária, mencionada nessa norma trabalhista, corresponda às astreintes do direito francês ... seus elementos característicos (marca, modelo, cor, ano de fabricação, dimensões, número de ...
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Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... de ação rescisória em reclamação trabalhista que foi proposta, distribuída e sentenciada ... sistêmica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autônomo ... , o executado tem o direito de impugnação. Se a impugnação trouxer elementos convincentes ... à origem para o levantamento pericial ... § 2 º Para a verificação dos ... -se de perito contábil que apresentará laudo circunstanciado ... § 3 º Quando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000252-37.2020.5.06.0413), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. VALIDADE DA PERÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. Nas situações em que é alegada a existência de doença de origem ocupacional, a perícia surge como elemento de prova primordial à aferição do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador e a doença nele manifestada e suas consequências. No caso, em razão do articulado na Peça de...
... , foi determinada a realização de exame pericial cujo resultado apontou para a existência de nexo ... 9b7d1bb, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente em face de JOALINA ... Esse modelo é usual no desenvolvimento desse tipo de ... No laudo pericial, o asseverou, através expert da ... Alude, inclusive, à impugnação formulada no ID. 357b9ca e, na oportunidade, ... -
Decisões Monocráticas nº 34345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000908-55.2015.5.03.0056, no qual declarada ... Do laudo pericial anexo, f. 1066/1131, foi bastante claro ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... beneficiária da decisão objeto de impugnação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38800-97.2011.5.17.0007) 08-11-2017
... PROVAS ORAIS E TÉCNICAS ... LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. A ... para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor ... classificação, a CIF não estabelece um modelo de 'processo' de funcionalidade e incapacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001942-12.2016.5.06.0391), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL À TESE AUTORAL. APELO IMPROVIDO. O Obreiro encontrava-se sujeito à exposição a agentes químicos nocivos à sua saúde. As condições de trabalho, com a caracterização e a classificação da insalubridade, exigiu a realização de prova pericial, nos moldes do art. 195, caput e § 2º, da CLT. O laudo apresentado foi...
... , exigiu a realização de prova pericial, nos moldes do art. 195, caput e § 2º, da ... O laudo apresentado foi produzido com rigor técnico e ... determinação ou à reclamação trabalhista movida pelo reclamante, na CTPS deste " ... Em sua impugnação, a reclamada apenas questiona a função do ... nos moldes exigidos pela legislação e ao modelo do entendimento contido na Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000630-70.2019.5.07.0034), 2020-08-24
... Havendo nos autos laudo pericial elaborado após a devida vistoria no ... impugnação empresarial, ao apresentar esclarecimentos ... trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de ... Modelo taylorista/fordista de linha de produção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-09.2018.5.06.0122), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece as seguintes condições para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente...
... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... 85d97b5, nos autos da Reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo Recorrente em face do ... Enfatiza que o Laudo Pericial lhe foi favorável ... Contrarrazões ... de trabalho na inicial e na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000984-84.2017.5.06.0231), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE HORÁRIO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada adotado dada a ausência de controle efetivo da jornada de trabalho praticada pela Obreira durante todo o contrato de trabalho. Recurso Ordinário a que se dá...
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pela ora Recorrente em desfavor de LEAR ... , faz alusão aos seguintes meio de prova: Laudo Pericial, produzido na 25.ª Vara Federal e ... Apresentada a impugnação pela demandante, passou a ser da autora o ônus ... de compensação, necessário seria que o modelo de jornada atendesse aos requisitos dispostos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000559-85.2016.5.07.0030), 2018-08-29
... LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Não há demonstração ... os pedidos contidos na reclamação trabalhista ... Razões de recurso (ID. 497d34e - Pág. 1 ... Termômetro de Globo-IBUTG da marca QUEST, modelo QT - 34/36. Calor é um tipo de radiação ... Ocupacional, sendo nítido que a impugnação apresentada pela recorrente não se mostrou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001474-40.2015.5.06.0211), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CONTROLES. PAGAMENTO DEVIDO. O ônus da prova da jornada de trabalho praticada pelo empregado pertence à empresa, detentora da documentação relativa aos apontamentos dos horários, maxime se conta ela com mais de dez empregados em seus quadros, a teor do...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CONTROLES ... PARTE o pedido formulado na ação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face do segundo ... de direção que não pertencia àquele modelo e quando levou ao conhecimento dos encarregados ... do pedido de esclarecimentos do laudo pericial. Aduz que, de acordo com a ata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-54.2017.5.06.0181), 13-09-2018
RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial tem cabimento quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Quanto ao ônus da prova, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do...
... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta em face da recorrente por HENÁGIO ... Adriano José de Lima (modelo) já exercia a função de Operador de ... 48d544c) ... Do teor da impugnação apresentada, o reclamante atraiu para si o ônus ... com a NR 15 - anexos 11 e 13, conforme laudo de ID. 239a474 ... Destacou o perito que: ... que conforme evidenciado no laudo pericial, o reclamante desenvolvia as atividades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001089-82.2015.5.06.0182), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. ILÍCITO COMPROVADO.O assédio moral no ambiente de trabalho consiste numa violência à vítima, de ordem moral e psicológica, decorrente de comportamentos comissivos ou omissivos por parte do agressor. Pode ser horizontal (entre colegas de igual hierarquia) ou vertical (do superior ao subordinado e vice versa), individual ou...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizadapor PAULO ALBERTO DE MELO ... , diz que o magistrado recepcionou o laudo sem levar em consideração as demais provas ... O Juiz a quo acolheu o laudo pericial, e no comando sentencial, ID-3723d43, deferiu o ... A ré, novamente, apresentou impugnação, sob id-fe5ec59, informando que o erro no ... ´s elenca o tipo "CONCHAS DE PLÁSTICO", modelo "COMFO 500-MSA", nº CA "820" -, que, enquanto ... -
Diário dos Municípios
... o pedido de impugnação ao edital, no qual reclama do possível ... vigor, MARCA/ANO/MODELO New Holland Mod. TL 5.80 Zero ... Hora, VALOR ... ÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO ... TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO ... regularidade trabalhista ... Consequentemente, decido pela rescisão ... manifestação sobre laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0009957-61.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... o INSS tomou ciência da sentença trabalhista, pois foi nesta data que teve conhecimento das ... ções anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da ... , no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo ... , tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes ... período o autor juntou o laudo pericial produzido na Reclamação Trabalhista nº ...
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Acórdão Nº 0021587-52.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O FIM DE FRAUDE À LEI. É passível de rescisão, na forma do inc. III do art. 966 do CPC, a sentença homologatória de acordo que, embora proferida em audiência na presença do trabalhador, tem como contexto ação trabalhista proposta por advogado não constituído por aquele, visando unicamente à obtenção de chancela judicial - com os efeitos de...
... trabalhador, tem como contexto ação trabalhista proposta por advogado não constituído por ... 6b856e8), (C) do laudo pericial ID. 87d767a - Pág. 1-38, (D) do termo ... 1 e ss) e manifesta-se sobre a impugnação do réu à prova apresentada em mídia digital ... * fones de ouvido (marca audio-technica, modelo ATH-M50x); ... * modulo externo de captura de ... -
Acórdão Nº 0021124-32.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-05-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A garantia de isonomia salarial é devida aos empregados que exercem a mesma função, com trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade. Art. 461 da CLT e Súmula nº 06 do TST.
... Diz que a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, deixou de ... O laudo" pericial concluiu que vários registros dos cart\xC3" ... pela parte autora em sua impugnação, vincula-se a matéria de direito (enquadramento ... de funções entre o reclamante e o modelo" Clóvis, o que não justifica a diferença de sal\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000218-04.2017.5.07.0037), 2017-10-17
... nomeou perito para realização do exame pericial fixando, de logo, prazo para as partes indicarem ... a perícia e encaminhou o respectivo laudo a este Juízo, o qual fora colacionado a estes ... e subsidiária da processualística trabalhista, se refere à causa de pedir e ao pedido, ao ... para corroborar as razões de sua impugnação e afastar os registros inseridos nos aludidos ... modelo Protemp - 2 e número de série 17055079, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-34.2018.5.06.0413), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário empresarial. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 20.07.2020 e interposição do apelo em 30.07.2020). Representação regular (ID 83159be). Preparo observado (IDs 0659a38 e b5bd3b8). Satisfeitos os...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS ... em grau médio, sob o argumento de que o laudo pericial em que se baseou o Juízo reproduziu as ... insuficientes por não atender um correto modelo de gerenciamento de medidas para prevenção e ... Respondendo à impugnação apresentada pela Embrapa, ora inteiramente ... -
Sentença nº 1000534-45.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... H. L. propôs reclamação trabalhista em face de SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A, alegando ... ID nº 6f205b0.Laudo pericial, doc. ID nº 9971290.Manifestação do ... I – DA PRELIMINAR 1. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOSPreenchido o requisito ... nível de pressão sonora Marca Criffer, modelo Sonus 2 Plus, número de série 32000168, ...
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Acórdão, Processo nº 0045253-03.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, ... Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado ... QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP ... 1. Em regra, trazido ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... ância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de ...