modelo intimação judicial
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ) dias úteis, contado da data de sua intimação ... Art. 158. A aplicação das sanções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as seguintes: ... I - pessoal, pelo autor do ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... , as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem ... a ré comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solta, sabendo da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ... § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis ...
- Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... disciplinares quando não houver intimação do defensor do preso; ... Estabelecer o regime ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... Art. 437. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos AFRF todas ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ... 31. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de ...
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Acórdão Nº 39362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Luís/MA expediu mandado de intimação em desfavor do Município de ... São Luís/MA, ... conta judicial à disposição deste Juízo”(doc. 17, fl. 6) ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... das funções de representação judicial, ... consultoria e assessoramento jurídico das ... O modelo ... constitucional da atividade de ... intimação da última autoridade responsável pelo ato ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ... f) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias; ... g) a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... ou antes de decorridos dez dias da intimação ao mandanto para constituir nôvo advogado, salvo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento ... em juízo, como ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... (cinco) dias, entretanto não houve a intimação da exequente para suprir a omissão no prazo ... qualquer manifestação, a autoridade judicial tenha determinado a sua intimação pessoal para ... provimento judicial, sem considerar o novo modelo processual cooperativo, segundo o qual, não ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, DO CPC E ART. 93, DA CR/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, §1° C/C §6°, DO CPC/15....
... , tambm, corolrio e sustentculo do modelo constitucional de processo, porque enquanto o ... toada, segundo a doutrina, a deciso judicial fundamentada no tem vista a to somente ser "o ato ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000757-43.2020.5.06.0020), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. CONFIGURADA.Preconiza o artigo 10 do Código de Processo Civil, que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Destaca o Ministro Herman Benjamin que a "inovação do artigo
... tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do ... fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... essa circunstância; quando feita a intimação por registado postal, juntar-se-à o recibo de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... § 4º A intimação eletrônica dos atos do contencioso ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... que a parte autora ingresse com ação judicial, requerendo a realização de perícia judicial a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ção da demanda ocorrerá a partir da intimação do advogado do autor (§ 1 o do art. 343 do ...