modelo intimação judicial
- Acórdão Nº 5000768-20.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... segundo, mesmo sem a necessidade de "intimação", houve envio de carta com aviso de recebimento ... ção processual penal e sob o crivo judicial, a oportunidade de refutarem o conteúdo e ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... para o dia 20/05/2021, justificado na intimação prévia da advogada do réu para comparecer à ... 37. Todavia, em seu interrogatório judicial, o acusado confirmou que efetuou a locação do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... intimação dos interessados para apresentarem informações ... judicial contestando a tributação. O Presidente, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074879-75.2020.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA....
... COMINATÓRIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO PREFEITO EM 2019 ... O DA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA 410 DO STJ. MULTA ... de “Fazenda Modelo” não foi suficiente para comprovar o ... -
Processo nº 0286382-92.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento Sem Prévia Oportunidade de Manifestação Da Parte sobre a Matéria. Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa. Contraditório Efetivo e Cooperação Processual. Nulidade Da Sentença. O Art. 10 Do Ncpc Positivou O Princípio Da Vedação À Surpresa, Corolário Dos Princípios Do Contraditório Real Ou Efetivo, e Da Cooperação Processual, Ao Prever...
... intimação ... modelo ... judicial, sob pena de supressão de ... -
Acórdão nº 0325845-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... , ao avistar uma motocicleta marca Honda, modelo twister, cor ... amarela, placa policial ... que no Mandado utilizado para a sua Intimação contou endereço diverso do ... seu. Ocorre que, ... autoridade judicial, mesmo porque, como já salientado, não houve ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo ... no processo pela grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem dúvida, a grande causa ...
- Acórdão Nº 5055634-18.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Processo nº 0034141-84.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... , que consistia na intimação nos termos ... ao contador judicial". ... - Pois bem. Com o Novo C\xC3" ... modelo e como princípio. ...
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Acórdão Nº 0317309-78.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de ... que trouxeram a tramitação do processo judicial ao ambiente digital, faz-se necessário um ... ao final do processo, relativas à intimação da parte interessada para a realização do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, ... Relator: Cesar Loyola. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... alteração, somente para fins de intimação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 6, § 3) ... DA ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou ...
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Acórdão Nº 0320484-03.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA MINIMAMENTE SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. CONTRATO, PROCURAÇÃO, DOCUMENTO VEICULAR E FINANCIAMENTO CLAROS AO IDENTIFICAR "ANO/MODELO 2008/2009". AUSÊNCIA...
... descobriu que referido veículo era ano/modelo" 2008/2009, oportunidade que tentou desfazer o neg\xC3" ... restaram determinadas a citação e intimação.Realizada a audiência de conciliação, restou ... SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO ... -
Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ... , independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua ...
- Acórdão Nº 0820075-42.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
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Contestação
... para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ...
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Direito processual civil
... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada ... Data: 26/08/2015 ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...
... DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM 10 DIAS DE ... ANTECEDÊNCIA, BEM ... ão da Defensoria Pública – O processo judicial ... nada mais é do que um concatenar sucessivo ... da letra fria da lei, e adota-se um modelo fundado ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... intimação da ré para prestar esclarecimentos (evento 537) ... que “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ção coercitiva prescindir de prévia intimação injustificadamente não atendida pelo ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... , mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 ... do CPP), o reconhecimento ... intimação das vítimas e foi nesta nova ocasião que David ... incontrolado subjetivismo judicial na determinação em concreto do desvio punível ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... ça, mandado de citação, mandado de intimação, mandado de averbação, mandado de prisão, ...
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Princípios do processo
... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... , que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º ...