modelo intimação judicial
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Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...
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Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...
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Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...
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Acordao Nº 138564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CASSADA. 1) A regra prevista no art. 10 do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial; 2) A...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... ça, mandado de citação, mandado de intimação, mandado de averbação, mandado de prisão, ...
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Princípios do processo
... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... , que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º ...
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Acordao N° 1348391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo fiscal. I. Pedido subsidiário. Posição jurídica mais favorável a ser alcançada com o recurso. Ausência. Interesse contemplado pela sentença recorrida. Pedido não conhecido. Ii. Sentença. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Iii. Lei distrital n. 5005/2012. Enquadramento. Pendências. Notificação. Publicação
... RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO ... consagra o entendimento de que a intimação em processo administrativo fiscal ... por meio ... vício apurado no processo de requerimento Modelo ... Básico protocolado em janeiro de 2014, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a ... ó produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § 3º ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... 1-19), a intimação das partes para prévia manifestação a respeito ...
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Acordao N° 1436361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Impugnação. Ausência de demonstração de que a parte não faz jus ao benefício. Alienação fiduciária. Intimação do réu para indicar a localização do veículo. Descumprimento. Multa. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Princípio da cooperação. Lealdade processual. Violação dos deveres da parte. 1. Apesar de alegar que...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO ... para suportar os custos de um processo judicial ... sem prejuízo de sua subsistência e de sua ... superação do modelo adversarial decorrente do Código de Processo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... , entretanto, deve ser precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... a lavratura de notificação, intimação ou auto de infração; ... II - 3% (três por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Nacional de Empresas - CNE, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... da Junta Comercial deverá, após intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o ... "Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ...
- Processo nº 0002550-16.2015.8.19.0073 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
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Decisão Monocrática Nº 4004968-35.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-07-2019
... , através da qual foi determinada a intimação da instituição financeira para "apresentar, em ... a inicial, para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo adronizado (modelo 45), com posterior devolução ao seu possuidor ...
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Acórdão Nº 0012153-85.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... IMOBILIÁRIOS S.A - Em Recuperação Judicial ... Apelado(s): SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE- ... NECESSIDADE DA PRÉVIA ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA ... de Propósito Específico) que não é um modelo societário, ... tratando-se de uma única ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial do agente público que tiver ... de 3 dias úteis contados da data da intimação da decisão ou de lavratura de ata. No mérito, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... Intimação ... Intimação é o ato pelo qual o juízo ...
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Acordao N° 1767833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Permissão de taxi. Inexistência de gravame. Recurso conhecido e parcialmente
... veículo marca RENAULT, modelo LOGAN DYNA 1.6R, chassi n.º 93Y4SRD6EFJ859744, ... de financiamento, houve a restrição judicial sobre o ... veículo. Segundo a autora, referida ... da intimação pessoal, via sistema, para cumprimento da ... -
Decisão Monocrática Nº 0312532-74.2016.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 28-09-2020
... cumprimento da ordem judicial" antes da incidência de multa ... \xC2" ... 2 (dois) Semi reboques silo 3 eixos, ano/modelo 2012/2012, placas MJB 5883 e MJB 5903, em ... veículos objeto da lide, bem como a intimação" do banco para manifestação (fl. 67) ... \xC2" ...