modelo intimação judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086720220044058400), 01-10-2019
PROCESSO Nº: 0008672-02.2004.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORMA TORRES DE ARAUJO ADVOGADO: Almino Clemente Neto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇ
... a vedação à prolação de decisão judicial sobre fundamento não submetido previamente aos ... tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à ... fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... que: a) a ausência de prévia intimação da parte autora sobre a possibilidade de ... unicamente na regularização, pela via judicial, do fornecimento de um medicamento ... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118691320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811869-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INACIO GUDIMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810113-55.2017.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... de sentença, determinou a intimação da União Federal para, no prazo de 20 (vinte) ... 6º do CPC[2]), concretizando o modelo de um processo comparticipativo (ainda que ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... habitacional, bem como a revisão judicial do respectivo contrato de mútuo e, em ... justificativa para se proceder à intimação por Edital; (b) ausência de notificação ... ção Tabela Price em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... , a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... recurso: inadmissão independente de intimação da parte para se manifestar a respeito ... ü ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 5048538-15.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... em recurso cabvel contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradio, ... 1. No moderno modelo processual civilbrasileiro, para o qual o ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... (vinte e quatro) horas, contadas da intimação por mandato judicial ... Art. 158. Recebido o ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMEN - ...
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Acórdão Nº 5001181-88.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... original para ser carimbado.Oprocesso judicial no lugar para conjecturas, ilaes, especulaes ou ... em cartrio visando a aposio do carimbo modelo 45, sob pena de extino do feito nos termos do ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... interrogatório do réu, bem como a intimação das testemunhas abaixo arroladas para ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ...
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Acórdão Nº 0000900-33.1999.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ... INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DE OFÍCIO, NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA ... No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço ... -Lei 201; e, b) a necessidade de intimação" da parte adversária para que ela prove sua situa\xC3" ... , argumentou que: a) a circunstância judicial das circunstâncias do crime deveria ser valorada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... Á, objetivando o deferimento de ordem judicial no sentido de compelir os réus a ... do trigésimo dia subsequente à intimação desta decisão, por atraso no cumprimento da ... ário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130929820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813092-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO MARCELINO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820461-75.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento....
... ásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS." ... Neste ... pelo que, requer este ente público a intimação da mesma para que busque seu recebimento junto à ... da licitação decorrente da decisão judicial, visto que, conforme exposto, tal compra já ... -
Acordao Nº 137759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 136749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 139936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 134740 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2020
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 136749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo processualstica pautado na colaborao entre as ... -
Acordao Nº 136411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2020
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A regra prevista no artigo 10, do Código de Processo Civil torna obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 2) A consequência da inobservância...
... Por sinal, bem possvel recolha o rgo judicial, dessa audincia, elementos que o convenam da ... fere a caracterstica fundamental do novo modelo de processualstica pautado na colaborao entre as ...