modelo papeleta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-72.2014.5.06.0006), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo. Ausentes tais elementos, inexiste o dever de indenizar. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. RECURSO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em ... , o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-19.2014.5.06.0001), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL PELA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Os documentos juntados de forma equivocada, posto que se referem a outro empregado, constituíam elementos probatórios básicos, nos quais repousavam as pretensões obreiras. Assim, errada a juntada, do que decorreu a procedência de parte da ação, constitui inadmissível subversão processual o anseio de se...
... O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em ... , o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-83.2017.5.06.0313), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO. A regra estabelecida no art. 62, I, CLT, comporta exceção, porquanto, se o serviço externo estiver submetido a controle de horário, as horas extraordinárias são devidas. Assim, o que determina o enquadramento do trabalhador no referido artigo não é, apenas, o exercício de atividades externas, mas a...
... Consoante a jurisprudência consolidada no TST, o modelo terceirizante deveria ser excepcional, podendo prevalecer quando pactuado ... , porém com fiscalização de jornada, ser consignado em ficha ou papeleta em poder do empregado ... Logo, o que determina o enquadramento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-83.2019.5.06.0171), 13-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTO DOS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento, no ponto.
... - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em ... , o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-02.2017.5.06.0233), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Em atenção à Súmula nº 90, item V, do Colendo TST, deve ser acatado o pedido recursal de que sejam apuradas como extras as horas de percurso que, somadas às horas de efetivo serviço, ultrapassem a jornada legal diária de 8h e a semanal de 44h. Recurso patronal a que se dá parcial provimento.
... - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em ... , o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-56.2019.5.06.0211), 18-03-2021
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Sendo incontroversa, nos autos, a intermediação de mão de obra na modalidade de terceirização, correta é a condenação subsidiária da tomadora dos serviços pelos créditos deferidos ao trabalhador. Pretensão recursal indeferida, na espécie.
... : " O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em ... , o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-89.2016.5.06.0144), 01-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras. Cabem ainda no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Incabível, no entanto, quando visam o reexame de provas, pois, inexistente...
... O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em ... , o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo ... Ao ... -
Validade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado
Validade dos cartões de ponto sem assinatura do empregado
... do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado ... V. Lei nº ... Art. 14. Permanece como modelo único de quadro de horário de trabalho o aprovado pela Portaria nº 576, ... -
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... e supervisão das atividades laborais veio colocar em cheque o modelo legal, que até então priorizava a atuação direta e presencial como ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Acórdão Nº 0020586-08.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Entendimento de que a mera alegação da prestação de jornadas extensas não é suficiente a fazer presumir a ocorrência de dano existencial, devendo restar cabalmente comprovados os supostos prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.
... º 12.619/2012, preenchendo, quando solicitado pela empregador, a papeleta com as informações de sua jornada de trabalho e tempo de direção: ... , consignou que "o reclamante dirigia caminhão marca IVECO, modelo Strolis, 460 traçado de 3 eixos, com tanque de 900 litros (1 tanque de ... -
Acórdão Nº 0020264-66.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da ré, que invocou situação excepcional - contrato de locação de veículo - a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, era dela o ônus da prova, do qual
... ículo de propriedade do autor (caminhão Mercedes Benz, ano 1999, modelo 914C, Placas IJD7972 - id a9b47d1, Pág. 2). Conforme certificado de ... II - Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou ... III - ... -
Acórdão Nº 0020032-69.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a inexistência de novação contratual objetiva. Ademais, o eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função...
... a equiparação salarial, o fato de o reclamante ser Vigilante e o modelo Motorista gera presunção de diversidade de funções entre ambos ... o intervalo era de 30 minutos ou 1 hora, registrado no ponto, em papeleta, manual, pois está fora da base; que não é possível precisar a ... -
Acórdão Nº 0020053-51.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ENTREGA. Os motoristas profissionais tem assegurado o direito a ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador (Inteligência do disposto no art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 e do art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015). A ausência dos controles de horários do período anterior a 22.01.2016
... , que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta" ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolida\xC3" ... 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao ... -
Acórdão Nº 0020473-32.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . A reclamada nega o vínculo de emprego, mas admite a prestação de serviços, atraindo para si o ônus probatório, na forma do artigo 373, II, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. O conjunto probatório ampara a tese do reclamante no sentido de que se trata de vínculo de emprego, a relação mantida com a reclamada.
... Por exemplo, o modelo Marco Polo Volare V9L do MIC/DTS da folha 31 ou o Viaggio 1050 da folha ... ; alega que o reclamante não tinha controle de horário e/ou papeleta de horário para preencher, e seu labor era externo em 100% do tempo, ... -
Duração do Trabalho
... 74 da CLT estabelece que deva constar de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, permanecendo afixado em lugar bem ... , o horário do empregado constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo da anotação em registro ... A Medida Provis\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11920-31.2017.5.03.0142)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA
... 02/12/2015, a papeleta correspondente evidencia que a reclamante gozou férias de 30 dias, ... ção prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo ... representativo ... 2. O Supremo Tribunal Federal ... -
Legislação
... XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de ... Valdemar P. da Luz ... em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Acórdão Nº 0020510-48.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2018
EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os carregamentos e descarregamentos e fiscalização das mercadorias, o empregado permanece à disposição do empregador. Em que pese a exceção contida no art. 235-C, § 8º e no art. 235-C, § 2º, da CLT, segundo o qual "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do
... quais o controle pode ser feito (anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou por uso de meios eletrônicos idôneos ... atividade no caso das empresas transportadoras, prestigiando um modelo de prestação de serviços sedimentado há décadas ... Conforme já ... -
Acórdão Nº 0020076-13.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
EMENTA DANO MORAL. ASSALTO. Comprovado que o reclamante foi vítima de assalto durante o despenho de suas atividades laborais, faz jus à indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto. REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. É incompatível a adoção dos regimes de compensação de jornadas sob as
... unilateral, e a prova oral não trouxe a informação sequer do modelo de aparelho que o reclamante possuía, a fim de dar abrigo ao "orçamento" ... no final, é porque a viagem era com pernoite e levavam uma papeleta para anotações; no dia em que retornava não era marcado horário de ... -
Acórdão nº 1000898-08.2021.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... novo carregamento, bem como, disse que o reclamante recebia uma papeleta na qual deveria anotar início, fim e pausas diárias, demonstrando, pois, ... Que a papeleta era preenchida com horas copiadas de um modelo apresentado pela reclamada ou havia na garagem um outro empregado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-76.2015.5.06.0271), 28-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada; e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para: a) determinar que a apuração das horas extras seja feita com base nos analíticos de produção até 06/10/2014 e partir daí nos controles...
... ; ( ... ) que quando passou a ser o controle biométrico saía a papeleta, que na papeleta constava o horário que havia registrado corretamente; ... CONSTITUIÇÃO DE 1988: TRANSIÇÃO PARA O MODELO DEMOCRÁTICO. 15. A transição do modelo corporativo-autoritário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-91.2016.5.06.0022), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... o ponto é o próprio trabalhador quem faz as anotações numa papeleta e o pessoal do RH dá o input; que abono da chefia significa a ... sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP ... Parágrafo único. O número de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002313-16.2017.5.07.0034), 2019-12-11
... , dentro do itinerário preestabelecido, emitir notas fiscais modelo-1 em todos os clientes e conferir todas as mercadorias vendidas pela ... caso, devem ter tal condição anotada na CTPS e portar ficha ou papeleta onde conste seu horário de trabalho ... A falta deles, porém, não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002023-35.2016.5.07.0034), 2019-10-22
... , dentro do itinerário preestabelecido, emitir notas fiscais modelo-1 em todos os clientes e conferir todas as mercadorias vendidas pela ... caso, devem ter tal condição anotada na CTPS e portar ficha ou papeleta onde conste seu horário de trabalho ... A falta deles, porém, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-37.2019.5.06.0023), 16-02-2022
RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 235-C, § 4º, DA CLT. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Segundo o artigo 235-c, § 4º da CLT "Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o...
... A ausência dos controles de ponto e da papeleta ou ficha de trabalho externo gera a presunção relativa de veracidade da ... ajudante dormiam na cabine do caminhão durante as viagens, seja no modelo truck, seja no modelo toco; que normalmente tomavam banho nos postos de ...