modelo quesitos insalubridade

EMENTA: HORAS EXTRAS. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Constatando-se que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas por semana e restando incontroverso que a reclamada utilizava o divisor 220 para o cálculo das horas extras, procede o pedido de diferenças relativas a esse título, a ser apurado utilizando-se o divisor 200. Recurso improvido, no particular.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Evidenciado que o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato direto com óleos e graxas de origem mineral, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em conformidade com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

EMENTA GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, por sua vez sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando ausentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - Nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada de trabalho, sob pena de a não apresentação injustificada dos controles de ponto gerar a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Não tendo o reclamado apresentado os registros de ponto, tampouco, apresentado...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. Para que o tempo destinado ao percurso casa/local de trabalho/casa seja computado na jornada de trabalho é necessário que o local seja de difícil acesso, que não seja o trecho coberto por transporte público e que o obreiro utilize o transporte fornecido pelo empregador. Não pode ser

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença,

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO - O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito (NCPC, art. 370). Assim, o fato de o Juízo a quo ter determinado a realização de uma segunda perícia médica no autor, agora por médico do trabalho, está dentro do seu poder diretivo de...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. O regime de compensação semanal apresenta-se inválido nas hipóteses de prestação de horas extras de forma habitual, violação ao limite previsto no art. 59 da CLT ou, ainda, se houver labor nos dias destinados à compensação. Devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (até 44h semanais) e hora mais adicional sobre as

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ANÁLISE PERICIAL. - A neutralização da insalubridade através do uso de equipamentos de proteção individual, em conformidade com o que dispõe o art. 191, II, da CLT, deve ser atestada através da análise do perito, pois essa é uma questão técnica que demanda conhecimento científico para...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto com a assinatura digital de procurador sem poderes para representar a parte recorrente, seja por meio de mandato expresso ou de mandato tácito, constitui vício insanável e enseja o não conhecimento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, porque revestidas da mesma penosidade, conforme previsto na Súmula nº 60, item II, do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. É devido o adicional de insalubridade quando a conclusão pericial é no sentido de que o empregado estava exposto a ruído excessivo junto à área do britador, laborando em local insalubre, e não há nos autos elementos capazes de desconstituí-la.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. NITROSAMINAS. Reclamante que faz jus ao adicional de insalubridade de 20% no período de agosto de 2014 a maio de 2015, quando exerceu a função de prensador, pela exposição a vapores de Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, com enquadramento no Anexo 13 da NR-15. Recurso do reclamante provido.

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• CPC na jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO . No caso, o laudo técnico é conclusivo, elaborado pelo Perito de confiança do Juízo e não desconstituído por outro meio de prova.

EMENTA Adicional de insalubridade. Trabalho em aparelho telefônico com headset . Em razão da decisão proferida pelo TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos IRR-356-84.2013.5.04.0007, é forçoso concluir que as atividades de atendimento telefônico de clientes não se enquadram no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que se destina...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL . Os elementos dos autos permitem concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo empregado e o labor prestado em favor da empregadora, sendo devida a indenização por danos morais. Ausente quadro atual de doença ocupacional, sem sequelas, descabido o pensionamento vitalício, tampouco reconhecimento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. A opção do legislador, portanto, foi a de definir como imprescindível o trabalho do experto, realçando a importância daqueles que...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do Tomador dos Serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Aplicação da Súmula 136 deste Tribunal Regional.