modelo união estável
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...
... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva ... Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ... -
Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010
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