monitoria prazo
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Acordao N° 1760751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prazo prescricional. 5 anos. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Art. 921, §§ 1º e 4º do cpc. Redação anterior à lei 14. 195/2021. Penhora de percentual de salário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Tema repetitivo 568 do superior tribunal de justiça - stj....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO ... -
Acórdão Nº 0002342-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... DO TOCANTINS, em face de decisão prolatada nos Autos da ação monitória nº 0014177-39.2019.8.27.2729, ajuizada em seu desfavor por ROQUE RUI ... que ocorreu cerceamento de sua defesa, pela ausência de abertura de prazo nos autos eletrônicos para apresentação dos embargos monitórios, e ...
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Acórdão Nº 0000355-24.2012.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO RECORRENTE. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ADVOGADO COM COVID - ATESTADO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - INSTABILIDADE DO PJE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 30/05/2022 A 13/06/2022 - EMBARGOS TEMPESTIVOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇCA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - PRESCRIÇÃO...
... 355, II, do NCPC.No prazo de lei caberia ao ru cumprir o mandado, efetuando o pagamento reclamado, ... -
Decisão Monocrática nº 50524782120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO HABILITADA NOS AUTOS. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a prerrogativa do prazo em dobro depende da habilitação da Defensoria Pública nos autos dentro do prazo a que faria jus originariamente a parte....
... ação monitória. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO HABILITADA NOS AUTOS. PRERROGATIVA DE PRAZO ... -
Acordao N° 1314063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do vencimento do título. Prescrição afastada. Sentença reformada. Demanda devidamente instruída com a prova escrita da dívida e com a planilha de cálculos. Inércia da parte ré quanto à apresentaçao de defesa. Procedência da pretensão monitória. 1. Nos termos da súmula nº 504 do colendo superior...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ... -
Processo nº 0037356-34.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual. Ação Monitória. Decretação de Revelia. Mandado de Citação. Prazo para Contestar. Prazo Contado Corretamente. Suspensão de Prazo Somente Na Capital. Sexta Feira que Antecede O Carnaval. Decisão que Se Mantem. Mantida a Revelia Decretada. Gratuidade de Justiça Deferida Somente para Este Recurso de Agravo de Instrumento. Desprovimento Do Recurso.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO ... MONITÓRIA. ... DECRETAÇÃO ... PRAZO SOMENTE NA CAPITAL. ... -
Acórdão Nº 0853784-23.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS REFERENTES A CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 2º, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DOS MESMOS. ÔNUS
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA ... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
... A partir da iniciou-se a fluncia do prazo prescricional de 05 anos, para o ajuizamento da ao pessoal que, todavia, ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
... A partir da iniciou-se a fluncia do prazo prescricional de 05 anos, para o ajuizamento da ao pessoal que, todavia, ... -
Processo nº 0187818-68.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA". ... CHEQUE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMIULA 503 \xC2" DO ... STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA ...
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Acordao N° 1644330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação monitória. Interesse de agir. Execução anterior. Juizado especial. Sentença terminativa. Ajuizamento da ação monitória. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Nota promissória. Cinco anos. Observância. 1. Enquanto as execuções regidas pela lei processual podem ser suspensas pelo prazo de um ano e, então arquivadas, admitindo-se o seu desarquivamento a pedido do exequente para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO ... ANTERIOR. JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ... AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO". NOTA PROMISSÓRIA ... CINCO ANOS. OBSERVÂNCIA ... 1. Enquanto as execu\xC3" ... -
Acórdão nº 0005567-14.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 29 de Septiembre de 2016
... Assunto : Efeitos ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO ... EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS ... INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0006785-90.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS ... FISCAIS DE VENDA A PRAZO SEM COMPROVANTES DE ...
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Acórdão Nº 0041973-76.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-04-2024
... RELATOR: DES. SUBST. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON ... AÇÃO MONITÓRIA E OS EMBARGOS A ELA OPOSTOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES ... DATA DO ...
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Acórdão nº 0001336-36.2014.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO.O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do...
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – ... -
Acórdão nº 0000093-88.2015.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil.O início
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO – PRESCRIÇÃO ... A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, I do ... -
Decisão Monocrática nº 51153264420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. prescrição QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA ... 1. NO CASO, O PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0003.16.001725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO ENVOLVENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO - HOMOLOGAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Homologado o acordo judicial realizado entre as partes, envolvendo o parcelamento do débito exigido em ação monitória, deve o processo ser suspenso durante o prazo fixado para pagamento....
... o no cabimento da extino do processo em razo do simples trmino do prazo para pagamento, considerando a ausncia da sua intimao para se manifestar ... -
Acórdão nº 1.0003.16.001725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO ENVOLVENDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO - HOMOLOGAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Homologado o acordo judicial realizado entre as partes, envolvendo o parcelamento do débito exigido em ação monitória, deve o processo ser suspenso durante o prazo fixado para pagamento....
... o no cabimento da extino do processo em razo do simples trmino do prazo para pagamento, considerando a ausncia da sua intimao para se manifestar ... -
Acórdão nº 0005696-13.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... e Comércio Ltda., nos autos da ação monitória ajuizada contra Peixoto ... Filho Comércio de Malhas Ltda., em que foi ... AÇÃO MONITÓRIA ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRAZO ... CONFERIDO AO AUTOR PARA INDICAR NOVO ... ENDEREÇO OU PROVIDENCIAR A ...
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Acórdão nº 2006/0265725-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. CPC, ART. 1.102, A. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100 DA ... decaimento do próprio direito, que somente ocorreria ao término de prazo vintenário ... 2. Está expresso nos autos que Amália Carneiro, parte ...
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Processo nº 0105398-84.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... DA AÇÃO MONITÓRIA, OBSERVADO O PRAZO ...
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Acórdão Nº 0004920-91.2003.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1015352-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIMITE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, CC – TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE PECIAL) – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIMITE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, CC – TERMO INICIAL – ...