monitoria prazo
-
Acórdão nº 1.0079.14.077093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
-
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
-
Acórdão nº 1.0433.15.023635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PEDIDO DE CITAÇÃO PROVIDENCIADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO ATO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO VÁLIDO - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO -...
-
Acórdão nº 7001327-35.2020.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelação Cível. Contrato celebrado entre empresa privada e ente público. Ação monitória. Prazo prescricional. Suspensão. Lei n. 14.010/2020. Não aplicabilidade. Relação de direito público. Prescrição consumada. Honorários sucumbenciais. Redução. Apreciação equitativa. Art. 85, §§3º e 8º do CPC. Possibilidade. 1. A Lei 14.010/2020, denominada Lei da Pandemia, dispõe sobre o Regime Jurídico...
... Na origem, o apelante propôs ação monitória em face do Município de Colorado do Oeste, na qual alega possuir crédito ... ória só foi proposta no dia 27/07/2020, ou seja, já superado o prazo prescricional ordinário, previsto no art. 206, §5º, I, do Código ... -
Acordao N° 1696882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Relação de consumo. Ação monitória. Nota promissória. Prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Súmula n. 504/stj. Art. 206, § 5º, i, do código civil. Demora decorrente de mecanismos inerentes ao regular trâmite judiciário. Súmula n. 106/stj prescrição. Inocorrência. Débito atualizado. Desde o vencimento. Tema 474/stj. 1. A relação jurídica...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ... MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. SÚMULA ... -
Acórdãos nº 1002515-98.2016.8.26.0270 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... : Djalma Vander Possignolo Zambianco (réu-embargante) Monitória Duplicatas prescritas Pretensão de cobrança de ... proposta em 16.8.2016, muito tempo depois de escoado o prazo prescricional quinquenal. Monitória Duplicatas prescritas ...
-
Acórdão Nº 0700399-58.2022.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 702, CAPUT, DO CPC, O MEIO DE DEFESA CABÍVEL SÃO OS EMBARGOS À MONITÓRIA, A SEREM OPOSTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DEMANDADO QUE DEIXOU TRANSCORRER, IN ALBIS, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELO DO DEMANDADO. OPOSIÇÃO DE ... MONITÓRIA, A SEREM OPOSTOS NO PRAZO DE 15 ... TRANSCORRER, ... APRESENTAÇÃO DA DEFESA CABÍVEL. PRECLUSÃO ... -
Acórdãos nº 1022241-10.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... com recebimento da correlata Gratificação de Monitoria. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional se iniciou no ...
-
Acórdão nº 1055896-41.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão monitória fundada em instrumento particular prescrito a contar da data em que este perdeu a sua força executiva. Inteligência dos arts. 19
... APELAGÁO CÍVEL - AGÁO MONITÓRIA - ... INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRICÁO ... QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA ... AGÁO EXECUTIVA - PRESCRICÁO ... -
Acórdão nº 1.0210.15.005599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONTRATO VERBAL - PRAZO DECENAL GERAL - DIREITOS PESSOAIS - NOTAS DE SERVIÇO - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. À ação monitória fundada em notas oriundas de contrato verbal, portanto, de dívidas baseada em direitos...
-
Acordao N° 1312262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição. Cheque prescrito. Protesto irregular. Insterrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Prescriçao da pretensão monitória configurada. Pretensão indenizatória deduzida em embargos à monitória. Inadequação da via eleita. 1. A propositura de demanda monitória fundamentada em cheque...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA". PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇ\xC3"ÃO. CHEQUE PRESCRITO ... PROTESTO IRREGULAR. INSTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO MONITÓRIA ... -
Acórdão Nº 0301420-97.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... Des. Newton Varella Júnior ... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... DO ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. TESE ACOLHIDA ...
-
Acordao Nº 163542 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA COMO TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1) A obrigação escorada em cédula de crédito bancário prescrita como título de crédito...
-
Acórdão nº 1.0525.09.174665-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
... NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O ... - Acórdão Nº 0501965-35.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
-
Acórdão Nº 0705654-90.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-02-2021
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA ... PROCESSUAL ... TRATATIVAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÍCIO DO PRAZO ...
-
Acórdão nº 1.0382.16.008884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na dicção do artigo 1.003, § 5º do artigo 1.003 do NCPC, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, excetuados os embargos de declaração, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2. Se o recurso...
-
Acórdão Nº 0700171-66.2020.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0712211-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2019
... : Direito Civil ... BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA ... BANCÁRIOS ... PRESCRIÇÃO ... RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO ... prescreve no prazo de 5 anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código ... Civil. ( ... ) " ( ...
-
Acórdão nº 50004411120128210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... ça que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação monitória n. 50004411120128210002, movida contra SUCESSAO DE NELIO ANTONIO FRIGO ... prazo prescricional ali reconhecido, bem como (2) contradição deste Juízo ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.221905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR A EMISSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força...
-
Acórdão nº 0027787-10.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - DECRETO 766/2011 - REJEIÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO DE PENDÊNCIAS DE AÇÕES COLETIVAS - PARCELAS RECONHECIDAS INADIMPLIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPETAÇÃO CONJUNTA DOS §§3º e 8º DO ART. 85 DO CPC - DESPROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -...
... MONITÓRIA" - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - DECRETO 766/2011 - REJEIÇÃO - CERTID\xC3" ... ória constitui ato administrativo de confissão de dívida, cujo prazo prescricional fora suspenso pelo Decreto nº 766, de 14 de outubro de ... -
Acórdão nº 50017812620198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... DEICK PEREIRA em face da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL -, ... Na presente hipótese, o prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgou procedente o ...
-
Acórdão Nº 0019749-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 14-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA ... DUPLICATAS. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. POSTERIOR ... CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA ... AJUIZADA APÓS O DECURSO DE CINCO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132940-57.2019.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1023 DO CPC. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE ...