monocular aposentadoria
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Acórdão, Processo nº 0052299-09.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... com a procedncia do pedido inicial por ser portadora de viso monocular, o que a incapacita para o labor ... o relatrio. PODER JUDICIRIOJUIZADO ... para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporria para o desempenho de sua atividade ...
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Acórdão Nº 08043601520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI DE Nº ... efetuar o desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da requerente, MARIA DO SOCORRO MEDEIROS. (…)” ... Em suas razões ...
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Decisão Monocrática nº 5007329-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... a parte agravante, em sntese, que foi diagnosticado com cegueira monocular, doena especificada em lei, ante a aplicao conjunta da parte final ... de iseno do imposto de renda em relao aos proventos de aposentadoria em decorrncia de ser portador de viso monocular, tenho que a questo foi ...
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Decisão Monocrática nº 5007329-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... a parte agravante, em sntese, que foi diagnosticado com cegueira monocular, doena especificada em lei, ante a aplicao conjunta da parte final ... de iseno do imposto de renda em relao aos proventos de aposentadoria em decorrncia de ser portador de viso monocular, tenho que a questo foi ...
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Decisão Monocrática nº 5007329-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... a parte agravante, em sntese, que foi diagnosticado com cegueira monocular, doena especificada em lei, ante a aplicao conjunta da parte final ... de iseno do imposto de renda em relao aos proventos de aposentadoria em decorrncia de ser portador de viso monocular, tenho que a questo foi ...
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Decisao Nº 8000602-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTADA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ERIORMENTE ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... VISÃO MONOCULAR. CARACTERÍSTICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 5003009-53.2021.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... , a implantao de auxlio-doena e a posterior converso em aposentadoria por invalidez,por ter sofrido acidente tpico que ocasionouperda da ... decorrentes do acidente de trabalho, tambm portador de viso monocular, de modo que o retorno ao exerccio das atividades laborais "pode levar o ...
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Macarani - Vara c�vel
... DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (CEGUEIRA MONOCULAR) OU CONVERSÃO POR APOSENTADORIA POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0301880-48.2014.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-07-2021
... 487, I), para condenar o INSS:a) a implantar o benefcio de aposentadoria por invalidez previdenciria em favor da parte autora.b) ao pagamento da ... os inmeros precedentes desse corte os quais do conta que a viso monocular no obstam o exerccio de atividade laborativa por parte do segurado ...
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Acordao N° 1631981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Cegueira monocular. Previsão legal. Distinção não prevista pelo legislador. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes e...
... ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. PREVISÃO LEGAL. DISTINÇÃO NÃO ... PREVISTA PELO LEGISLADOR. RECURSO ... isenção doimpostoderendasobre os proventos de aposentadoria ... recebidos por pessoas portadoras de doenças graves é a data de ... -
Acordao N° 1241643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Cegueira monocular. Lei nº 7. 713/1988. Cabimento. O c. Superior tribunal de justiça já se manifestou em diversas ocasiões acerca da possibilidade de concessão de isenção tributária de imposto de renda, para aquele que comprovar ser acometido por cegueira, nos termos do art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/1988.
... IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI Nº 7.713/1988. CABIMENTO ... O c. Superior Tribunal de Justiça já ... desde o ano de 1997 e que sua aposentadoria decorreu de incapacidade para o serviço, em razão de ... cegueira em um ... -
Acórdão nº 1.0194.10.011552-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS - SUMÚLA 111 DO STJ.- A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa...
... Pugna pela concesso da aposentadoria por invalidez e do pagamento dos meses em que deixou de receber, ... sua incapacidade no total, tendo em vista que mesmo com viso monocular consegue exercer atividade laborativa, o que no foi impugnado pelo ... -
Acórdão nº 1.0194.10.011552-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS - SUMÚLA 111 DO STJ.- A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa...
... Pugna pela concesso da aposentadoria por invalidez e do pagamento dos meses em que deixou de receber, ... sua incapacidade no total, tendo em vista que mesmo com viso monocular consegue exercer atividade laborativa, o que no foi impugnado pelo ... -
Decisao Nº 0315873-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... de ensejar o deferimento de auxílio-doença ou mesmo a aposentadoria por invalidez, apresenta a efetiva redução de sua capacidade laborativa, ... de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.No acórdão recorrido há o ...
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Acórdão, Processo nº 5003343-23.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... qual requer a reforma da sentena para que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, benefcio de auxlio-doena ... , considerado suficiente para a adaptao nova realidade de viso monocular, que condio que no incapacita para o trabalho em atividades que no exijam ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; ( ... )". Da análise dos ... AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o ...
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Acórdão, Processo nº 5000203-72.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... masculino, trabalhador rural, portadora de histórico de visão monocular) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ... 4. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença encontram-se disciplinados, ...
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Acórdão, Processo nº 0007686-29.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... , auxiliar de produção/desempregada, portadora decegueira monocular) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ... 4. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença encontram-se disciplinados, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.033843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - VISÃO MONOCULAR - CEGUEIRA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente...
... -acidente, em razo do acidente de trabalho que o deixou com viso monocular. Pugna pela majorao dos honorrios sucumbenciais. Recurso ... , de tal modo que seja possvel a concesso do auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez. O prprio recorrido informou que teve a leso desde 2008, o ... -
Acórdão nº 1.0701.12.033843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - VISÃO MONOCULAR - CEGUEIRA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente...
... -acidente, em razo do acidente de trabalho que o deixou com viso monocular. Pugna pela majorao dos honorrios sucumbenciais. Recurso ... , de tal modo que seja possvel a concesso do auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez. O prprio recorrido informou que teve a leso desde 2008, o ... -
Decisao Nº 8010929-31.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente ...
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Acórdão nº 0531928-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... 10 - H54.1). ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 (LEGISLAÇÃO DO ... CEGUEIRA EM UM DOS ... OLHOS (VISÃO MONOCULAR). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... RENDA. EXISTÊNCIA DO DIREITO. CONVERSÃO DA ...
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Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade
Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria
... A defesa do titular da ação, um homem de 63 anos e com visão monocular, recorreu ao TRF-4 ... Os advogados alegaram que a lei busca beneficiar os portadores de deficiência em qualquer grau e que a sentença estaria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ABONO ANUAL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a...
... a restabelecer o benefcio de auxlio-doena, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 30/04/18, data da cessao do benefcio; ii - ... O apelante alega que a viso monocular no impe restrio absoluta atividade habitual do autor. Afirma que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - CEGUEIRA MONOCULAR - DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.A Lei Federal nº 7.713/1988 prevê, em seu art. art. 6º, XIV, hipóteses de isenção de imposto de renda para portador de doenças graves.Havendo cabal comprovação de que a parte autora foi...
... percebidos por pessoas fsicas: ( ... )XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servio e os percebidos pelos ... supratranscrito, verifica-se que ele no diferencia cegueira monocular e cegueira binocular, de forma que ambas esto abrangidas pela iseno ...