monopolio institucional
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 0002420-86.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
I - A admissão de interveniência como assistente da Acusação para os crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967 só é possível aos órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da mencionada norma. Ao munícipe não se defere tal possibilidade. Precedente do STF.II - Aberta à Defesa a oportunidade de requerer...
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Acórdão nº 265749 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE...
- Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... é, antes de tudo, crítica anticarcerária, crítica anti-institucional ... Como anticriminologia , o abolicionismo é a sua principal meta: ... Percebe-se que a tradição brasileira do monopólio institucional da resolução do conflito não foi abandonada na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , desportos, cultura, justia, alimentao, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentvel ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ... princípios de mercado, o que para esse fim, extinguir-se-á o monopólio estatal no prazo de 10 anos sendo, entretanto, garantida a manutenção do ...
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Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo
... dos dirigentes das agências reguladoras, considerando o atual monopólio político dessa atividade e as eventuais repercussões para a autonomia ... [Resultados] A pesquisa indica que, apesar do avanço institucional e procedimental existente no direito brasileiro, ainda seria possível (e ... -
Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Legitimidade do peticionário. Ausência de monopólio investigativo do Ministério Público. Privatividade da ação penal ... ão penal pública ao Parquet, idêntico regime de monopólio institucional não foi estendido à atividade preliminar de investigação criminal, ...
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Decisão monocrática Nº 10061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Legitimidade do peticionário. Ausência de monopólio investigativo do Ministério Público. Privatividade da ação penal ... ão penal pública ao Parquet, idêntico regime de monopólio institucional não foi estendido à atividade preliminar de investigação criminal, ...
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Pesquisa Regulatória em Telecomunicações
A presente dissertação analisa de que modo a separação de poderes e o modelo de freios e contrapesos influenciaram o processo de institucionalização da regulação de telecomunicações nos EUA e no Brasil, culminando com a criação da americana Federal Communications Commission (FCC) e da brasileira Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Uma vez que a experiência do setor ferroviário foi...
... do setor ferroviário foi determinante para a formatação institucional da regulação sobre a telefonia, o trabalho inicia pela avaliação ... operacional e normativa pelo governo federal, culminando com o monopólio das telecomunicações firmado pela Constituição de 1988. Finalmente, o ... -
Decisão monocrática Nº 10065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Legitimidade do peticionário. Ausência de monopólio investigativo do Ministério Público. Privatividade da ação penal ... ão penal pública ao Parquet, idêntico regime de monopólio institucional não foi estendido à atividade preliminar de investigação criminal, ...
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Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
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Católicas y Musulmanas: Negociando identidades y desafiando hegemonías desde los márgenes del feminismo
Este artículo constituye una aproximación al fenómeno de los feminismos religiosos, específicamente a los feminismos católico e islámico, entendiendo que son - para muchos sectores- movimientos o corrientes que intentan articular discursos y prácticas presunta o aparentemente contradictorias. Nos proponemos, en primer lugar, hacer una breve reseña de los debates que han florecido en el seno del...
... institucional e identitario ... teólogas feministas tienen como principal intención quebrar el monopolio patriarcal sobre el discurso religioso dentro y fuera de sus iglesias, ... -
Fundamentos da polícia judiciária nos acordos de colaboração premiada
Fundamentos da polícia judiciária nos acordos de delação premiada
... Sob o enfoque institucional e legal, a colaboração premiada pode ser proposta em qualquer fase do ... Direito, que vive e se organiza sob o império das leis, para monopólio institucional desse meio de obtenção de prova ... De pouca valia será ... -
O instituto do compliance ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica
O artigo tem por objetivo analisar o instituto do compliance ambiental e socioeconômico, como instrumento de formação e de afirmação de uma cultura de integridade sustentável. Para a abordagem do tema, o instituto do compliance foi contextualizado na sociedade plurissistêmica e considerado como instrumento de boa governança e de gestão social. Na elaboração do trabalho, foram utilizadas as...
... compliance no contexto da pluralidade sistêmica normativo-institucional. No item seguinte, faz-se uma análise do instituto do compliance como ... pela soberania político-jurídica – não detém mais o monopólio da referencialidade normativo-institucional da dinâmica pública ... -
Processo nº 2009.001.148520-2 de Segunda Câmara Cível, 30 de Junio de 2010
... , enquanto comunidades periféricas revestidas de autonomia institucional. Cabe advertir, portanto, que o Estado Federal brasileiro - expressão ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O Departamento dos Correios ... 2º A ECT compete: ... I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional; ... II - exercer, ...
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Desacordos morais razoáveis e controle de constitucionalidade
O presente artigo pretende demonstrar que existem questões morais que, a princípio, devem ser resolvidas exclusivamente pelo Legislativo, embora isto não possa excluir, em abstrato, o controle de constitucionalidade diante dos desacordos morais razoáveis, especialmente em virtude de a Corte, ao eventualmente decidir, sempre estar sujeita a reação popular e parlamentar.
... moral; Controle de Constitucionali-dade; Diálogo institucional ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença ... institucional, capaz de eliminar os males que resultariam do monopólio judicial sobre a análise dos desacordos morais ... 2. O DIREITO DE ... -
Regulação de redes sociais pelo direito concorrencial: o atual desafio empírico de comprovação do monopólio do Facebook
... um mesmo arranjo institucional" regulatório, variando conforme a intensidade da participação pública e privada. Esta variação, por sua vez, será o termômetro que diferenciar\xC3" ...
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Dibujar un discurso ¿cómo se diseña la noción del riesgo en los mapas institucionales? Drawing a speech. how is the notion of risk designed in institutional maps?
Este artículo contiene una propuesta de análisis de discursos institucionales sobre el riesgo (hidrológico). A partir de una lectura del imaginario gráfico de los mapas de los Atlas de Riesgos, se aportan elementos de análisis sobre cómo se construye el riesgo, su definición en el corpus teórico producidos por algunas instituciones, específicamente, en el caso de inundaciones del municipio de...
... La noción de aceptabilidad actúa como un filtro institucional en la repuesta de los actores al riesgo. Esta noción es parte del proceso ... monopolio en el manejo del ambiente ... Para traducir este uso institucional ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...