moratória e parcelamento
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Acórdão nº 1.0000.21.144559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL ATUALIZADO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 151, II DO CTN - CABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 -...
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Acórdão nº 2006/0222748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO ... moratória prevista no art. 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO PTA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL OU PREENCHIMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES SUSPENSIVAS DO ART. 151 DO CTN - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...
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Acórdão nº 1.0000.18.078256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Para a suspensão da exigibilidade do crédito faz-se necessária a existência de, ao menos uma das hipóteses alternativas elencadas no art. 151, do CTN, quais sejam, a presença...
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Decisão Monocrática Nº 4022134-80.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-02-2019
... ção de deferimento, pelo Ministério da Fazenda, do pedido de moratória e parcelamento de débito (fls. 173/179); cópia de página do Diário ...
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Acórdão nº 1.0000.18.139891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. PRESCINDIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a suspensão da exigibilidade do crédito faz-se necessária a existência de, ao menos, uma das hipóteses alternativas elencadas no artigo 151
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Decisão Monocrática nº 50049409820228210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento, ainda que anteriormente à citação do executado, constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO antes da citação. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento, ainda que anteriormente à citação do ... -
Acórdão nº 164.514 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-08-2016
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃOORIGINÁRIA E REFORMOU A SENTENÇA EM RELAÇÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO MUNICIPAL. INTERRUPÇÃOE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1 ? O parcelamento concedido pelo Municípiode Belém não se
... EM RELAÇÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... PARCELAMENTO" DE OFÍCIO PELO FISCO MUNICIPAL. INTERRUPÇÃO ... E SUSPENSÃO DA PRESCRI\xC3" ... se amolda a espécie de moratória disposta no art. 152 ... do CTN, uma vez que o próprio Fisco Municipal ... -
Acordao N° 1232299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Valor dacausa. Ausência. Alegação de inépcia. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Conteúdo econômico aferível. Contrato de locação. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Moratória. Anuência do fiador ausente. Execesso de execução. Reconhecido. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. 1. Os embargos de declaração estão...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO" DA DÍVIDA. MORATÓRIA ... ANUÊNCIA DO FIADOR AUSENTE. EXECESSO DE EXECU\xC3" ... -
Acórdãos nº 2213872-45.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... 8515 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Moratória legal. Parcelamento do artigo 745-A do CPC apenas viável ...
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Acórdãos nº 2236728-95.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Cumprimento de Sentença. Pedido de parcelamento indeferido. Pretensão à aplicação da moratória legal ...
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Decisão Monocrática nº 50127555820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-01-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. 1. O parcelamento do débito superveniente ao ajuizamento da execução fiscal é causa de suspensão do processo durante o prazo da moratória. Precedentes do STJ e do TJ/RS. 2. Findo o prazo do parcelamento, sem a intimação da Fazenda Pública para se manifestar, não pode ser extinta a execução fiscal pelo
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO ... ão fiscal é causa de suspensão do processo durante o prazo da moratória. Precedentes do STJ e do TJ/RS ... 2. Findo o prazo do parcelamento, sem ... -
Acórdãos nº 2151926-09.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... § 5º, CF/88), bem como no curso do parcelamento previsto no artigo 78 do ADCT, inclinando-se, ainda ... período previsto no artigo 78 do ADCT (moratória/parcelamento) deve ser mantida, pois que indigitado ...
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Decisão Monocrática nº 50004689020078210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. 1. Não é parte legítima para opor exceção de pré-executividade aquele que não é parte na execução fiscal. 2. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução fiscal. Durante o prazo da moratória não corre o prazo prescricional, o qual...
... TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. ... 1. Não é parte legítima para opor exceção de ... moratória não corre o prazo prescricional, o qual somente volta a ... -
Acórdãos nº 1006749-04.2019.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... Novação não configurada. Simples parcelamento do débito que não configura moratória ou novação ...
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Decisão Monocrática N° 07334265820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA CONCEDIDA. NOVAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GARANTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fiador que não...
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Decisão Monocrática nº 51002565020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPESAS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O VALOR DA DÍVIDA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUE ACARRETA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação pressupõe o pagamento integral da dívida, genericamente considerada, e não apenas do principal. Nesse sentido é que deve ser...
... IPTU. DESPESAS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O VALOR DA DÍVIDA. parcelamento administrativo DO DÉBITO QUE ACARRETA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO ... 2. Ademais, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 51000642020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPESAS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O VALOR DA DÍVIDA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUE ACARRETA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação pressupõe o pagamento integral da dívida, genericamente considerada, e não apenas do principal. Nesse sentido é que deve ser...
... IPTU. DESPESAS PROCESSUAIS QUE COMPÕEM O VALOR DA DÍVIDA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUE ACARRETA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO ... 2. Ademais, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
nº 1998.01.00.070750-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1999
1. A moratória (parcelamento) foi concedida às cooperativas e entes estatais por razões políticas, sobre as quais não cabe ao Judiciário imiscuir-se.2. Não atenta contra o princípio a isonomia estabelecer a lei tratamento fiscal diferenciado a certos grupos de pessoas, ou para certas e determinadas regiões, se derivado de lei, em caráter geral e abstrato.3. Recurso improvido.
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Decisão Monocrática nº 50343865820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 50127928520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 52553242720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 50130950220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses ... -
Decisão Monocrática nº 50263558320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 50016988320198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO. 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... 1. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ...