moratória e parcelamento
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Acórdão nº 2008/0257984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS ... órios e⁄ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente aplica o preceito constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0276542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS ... que o município devedor, apesar de beneficiado pela moratória constitucional, apenas honrou o pagamento da 1ª parcela, tornando-se ...
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Acórdão nº 2006/0189603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NORMA ESTADUAL QUE VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A DÉBITO ... 154, parágrafo único, do CTN, "a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ...
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Acórdão nº 1021486-20.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELANTE(s):MARLON JACKSON GONÇALVES APELADO(s):BASSIL DOWER & ADVOGADOS ASSOCIADOS E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA CONTRATADA - VALORES EXORBITANTES – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – PACTUAÇÃO E COBRANÇA CUMULADA DE MULTA INFRACIONAL DE 20% E
... ÍCIOS) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA CONTRATADA - VALORES EXORBITANTES – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para a suspensão da exigibilidade do crédito faz-se necessária a existência de, ao menos uma das hipóteses...
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Acórdãos nº 2171865-04.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Martins 28ª Câmara da Seção de Direito Privado A moratória ou parcelamento do débito em até seis vezes, com ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. 6. Na primeira hipótese, a ... relativo ao terceiro décimo de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, ...
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Decisao Nº 0572558-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INACUMULABILIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA COM RESSARCIMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO INFRA PETITA. REJEIÇÃO. COBRANÇAS DE IOF E MULTA. LEGALIDADE. ESTORNO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADE.
... futuros, tarifa de cadastro, serviços de terceiro, IOF, multa moratória, acumulação de comissão de permanência com outros encargos ... terem ultrapassado o limite de 30%, bem como porque ocorreu o parcelamento automático do saldo devedor do cartão. Pretende seja provido o recurso e ... -
Decisão Monocrática nº 50035253120218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e implicam a suspensão do feito (arquivamento sem baixa), não a sua extinção, porquanto não
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. ... Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ... -
Decisão Monocrática nº 50003262620178210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ...
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Decisão Monocrática nº 50004963220168210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Iss. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ...
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Decisão Monocrática nº 50007758120178210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ...
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Decisão Monocrática nº 50040688320228210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 151, VI, DO CTN C/C ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ... Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da ...
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nº 1999.01.00.039216-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2000
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. O parcelamento de crédito tributário, mediante denúncia espontânea, afasta a incidência da multa moratória. 2. Agravo provido.
... , tendo o contribuinte obtido, por denúncia espontânea, o parcelamento do seu débito tributário, é incabível a cobrança de multa de mora, ... do tributo, ainda que parcelado, exclui a incidência da multa moratória, por isso que, não se encontra previsto naquele dispositivo, que tem a ... -
Acórdão nº 2001.38.00.040063-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação...
... és das guias próprias, sejam aqueles objeto de pedido de parcelamento antes do início de quaisquer procedimentos administrativos ou ação ... a 21/11/2001, viável é o pedido de restituição de multa moratória recolhida indevidamente, observada a prescrição somente daquelas ... -
Acórdão nº 2001.38.00.040063-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Diciembre de 2006
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação...
... és das guias próprias, sejam aqueles objeto de pedido de parcelamento antes do início de quaisquer procedimentos administrativos ou ação ... a 21/11/2001, viável é o pedido de restituição de multa moratória recolhida indevidamente, observada a prescrição somente daquelas ... -
Acórdão nº 2004/0183660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA ... 2.A simples confissão de dívida acompanhada de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea que enseje a aplicação ...
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Decisão Monocrática com número 5084548-19.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SIVA DA CONTAGEM ... DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 0814368-42.1988.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... DE SENTENÇA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – MORATÓRIA CONSTITUCIONAL Parcelamento O entendimento esposado ...
- Acórdão nº RMS 34164 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50010374520218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REQUISITOS. DESATENDIDOS. INTENTO DE MORATÓRIA VIA PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe, ao Judiciário, substituir a função da autoridade fazendária para realizar o ato administrativo, mas, tão-somente, a revisão do ato que venha a ferir princípios constitucionais e administrativos. Pretensão à concessão, via Poder...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. PARCELAMENTO. requisitos. desatendidos. intento de moratória VIA PODER JUDICIÁRIO ... - Acórdão Nº 5005597-50.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão nº RMS 32592 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 62⁄2009 ... 2. A primeira moratória foi instituída pelo legislador constituinte, que fez constar do art. 33 o ADCT a possibilidade de parcelamento do débito em até 8 (oito) parcelas, com a incidência, tão somente, de ...
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Acórdão nº 682983 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015
... ao agravo regimental para determinar a redução da multa moratória para 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 2008/0201459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. SEQUESTRO. DECISÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS ... 4. Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT não haverá incidência de um novo percentual ...