morte civil
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, ... 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992) ... § 1o ...
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Acórdão nº 2012/0048381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ... morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/52 por essa ...
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Polícia Civil investiga morte de jovem em abordagem da PM por perturbação ao sossego em MT
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Vera, no norte do estado, instaurou investigação para apurar as circunstâncias que culminaram com a morte do jovem Diego Kaliniski, na madrugada do último domingo (05.02), durante uma abordagem...
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Polícia Civil investiga morte de jovem em abordagem da PM por perturbação ao sossego em MT
Agência O Globo -A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Vera, nonorte do estado, instaurou investigação para apurar ascircunstâncias que culminaram com a morte do jovem Diego Kaliniski,na madrugada do último domingo (05.02), durante...
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Acórdão nº 2016/0103517-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE ...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... TRÂNSITO, EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS ... -
Acórdão nº 2010/0129627-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caracterização
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... -
Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº 2013/0338801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ...
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Acórdão nº 2007/0179180-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada...
... BRANCA SEGUIDO DE MORTE". ESCADARIA DE ACESSO À ... METROVIÁRIA. ... EXCLUDENTE \xC2" DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. ... APELO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE \xC2" REVISÃO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS ...
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Justiça determina que inquérito sobre morte de tesoureiro do PT volte para Polícia Civil
Agência O Globo -O juiz Gustavo Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR), determinou o retorno à Polícia Civil do inquérito que apura a morte do tesoureiro do PT Marcelo Arruda pelo policial penal federal Jorge Guaranho. A informação é do ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte encefálica verificada em qualquer ponto do território nacional e a ... será plenamente reconhecida se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da União, dos Estados e do ...
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Caso Henry: Polícia Civil intima psicóloga a depor na investigação sobre a morte do menino
RIO — A Polícia Civil do Rio intimou uma psicóloga para que preste depoimento nos próximos dias sobre o acompanhamento terapêutico que vinha fazendo com Henry Borel Medeiros, de 4 anos , desde o início de fevereiro — um mês antes da morte do menino....
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Caso Henry: Polícia Civil intima psicóloga a depor na investigação sobre a morte do menino
RIO — A Polícia Civil do Rio intimou uma psicóloga para que preste depoimento nos próximos dias sobre o acompanhamento terapêutico que vinha fazendo com Henry Borel Medeiros, de 4 anos , desde o início de fevereiro — um mês antes da morte do menino....
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Caso Henry: Polícia Civil intima psicóloga a depor na investigação sobre a morte do menino
RIO — A Polícia Civil do Rio intimou uma psicóloga para que preste depoimento nos próximos dias sobre o acompanhamento terapêutico que vinha fazendo com Henry Borel Medeiros, de 4 anos , desde o início de fevereiro — um mês antes da morte do menino....
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Polícia Civil monta força-tarefa para elucidar a morte do menino Henry
Agência O Globo -Após ouvir 17 testemunhas no inquérito que apura a morte de Henry, o delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), aposta nas provas periciais para a conclusão da investigação. Além dos laudos de exames de necrops...
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Envolvidos na morte de 9 pessoas na Bahia são localizados pela Polícia Civil
Três envolvidos na caso que vitimou nove pessoas na localidade de JK, município de Mata de São João, foram localizados na madrugada desta terça-feira (29). Nove pessoas — seis adultos e três crianças — foram encontradas mortas nesta segunda-feira den...
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Acórdão nº 2013/0290378-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... MORTE DE FAMILIAR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIEGO IDALINO RIBEIRO - RS089724 ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ...
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Acórdão nº 2015/0127830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com...
... CIVIL. ... MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0038837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ADRIANO AZEVEDO ARAÚJO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil" e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... mister, para isso que estivesse vivendo com o marido ao tempo de sua morte, salvo prova de que essa convivência se tornou impossível sem culpa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL". PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE ... SEGURADO. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0174516-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. 1. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento, conforme
... : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 320329 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR MORTE EM PENITENCIÁRIA. DANOS MORAIS. REEXAME DE ...