morte de marrone

Apelações. Denúncia que imputou: (a) a ambos os réus (Ray e Lucas) a prática dos crimes tipificados no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II; artigo 157, parágrafo 3º, última parte, ambos na forma do artigo 70, c.c. artigos 61 e 62 e artigo 180, "caput", todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP); (b) ao acusado Ray também a prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA-CORRENTE PARA CONTA-CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'CONTA FÁCIL'. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. 'CESTA B. EXPRESSO'. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA ÀS RESOLUÇÕES Nº 3.

• Consultor Jurídico

Crimes de sonegação e o limite das multas confiscatórias

• Tabelionato de protesto

Penal. Crimes de roubo e de extorsão com uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Valor probante do relato vitimário. Indenização mínima pelo dano causado. Sentença confirmada. 1 réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos ii e v, e § 2º-a, inciso i, e 158, § 1º, código penal, depois de subtrair o automóvel e

Apelações. Crimes de roubo duplamente majorados e de latrocínio consumado. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo, em concurso formal, e latrocínio, este último em concurso material com os primeiros. Recursos defensivos. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a responsabilidade penal dos acusados. 2. Em relação aos crimes de roubo, demonstradas as causas de aumento de pena...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

In una società sempre più plurale, abitata da esseri umani di colori diversi, diventa per il diritto una sfida il controllo delle relazioni sociali. Le pratiche di crimini di rilevanza razzista sono costanti, un vero affronto ai diritti fondamentali. Se lo Stato è concepito come garante dei diritti fondamentali, è anche vero che nei rapporti privati i cittadini hanno il dovere di osservare tali...

Apelação. Homicídio culposo, por imperícia e negligência médica. Sentença condenatória, nos termos do artigo 121, § 3º, c.c. § 4º, e artigo 61, inciso II, "h", ambos do Código Penal. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena estabelecida na sentença. 2. Nos crimes de ação penal pública, o juiz pode proferir sentença condenatória...

Recurso – Legitimidade – Agravante que ingressou com ação de cobrança de expurgos inflacionários na condição de curadora de sua genitora – Genitora da agravante que faleceu no curso do processo – Ação de cobrança que foi julgada improcedente – Agravante que é a inventariante do espólio de sua falecida genitora – Não mencionada, na petição de interposição do apelo, a condição de inventariante do...

Apelações. Crimes de latrocínio tentado e roubo triplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso ministerial e das defesas. 1. Condenação dos réus Bruno Silva e Diego por dois crimes de latrocínio tentado e três delitos de roubo triplamente majorados, em concurso formal. 2. Responsabilização dos acusados Bruno Nagamatu e Samuel, observado o limite do efeito devolutivo da acusação, pelos cinco

Apelação. Crime de ameaça praticado no âmbito da violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que não comporta reparo. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0007530-44.2010.8.26.0539; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária;...

Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o acusado em razão da prática dos crimes homicídio, com dolo eventual, e lesões corporais. Recurso da defesa, postulando a desclassificação. 1. Recurso cognoscível em atenção ao princípio da ampla defesa. 2. Quadro que autoriza a pronúncia pelo homicídio com dolo eventual. 3. O reconhecimento do dolo eventual deve vir baseado nas circunstâncias...

Contrato de seguro de vida ligado a contrato de consórcio imobiliário – Pretensão à indenização securitária – Tese exposta nas contrarrazões de que os autores não pediram a reforma da sentença em relação à pretensão à indenização securitária que deve ser afastada – Autores que, nas razões recursais, sustentaram a abusividade da cláusula de carência do seguro, objetivando que lhes fosse garantido...

Apelação. Crimes de latrocínio tentado e estupro, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Demonstrada a responsabilidade penal do acusado por ambos os delitos. 2. Penas que comportam redimensionamento. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0014226-83.2012.8.26.0068; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Barueri

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Ação declaratória – Seguro...

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse

Prescrição – Cobrança - Prazo de prescrição que correspondia a 20 anos no regime anterior (art. 177, CC/1916) - Prazo que foi reduzido para 10 anos (art. 205, CC/2002) - Hipótese em que não decorreu período superior à metade do prazo vintenário previsto no Código anterior – Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 2.028 do atual CC - Incidência do prazo previsto no atual CC (art. 20

Cédula de crédito bancário – Tarifas – Cobrança que, depois da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos". Cédula de crédito bancário – Tarifa de cadastro – Financiamento de veículo - Possibilidade de cobrança dessa tarifa,...

Empréstimo – Descontos – Limitação a 30% dos rendimentos líquidos do autor determinada por decisão transitada em julgado – Descumprimento da ordem judicial pelo banco réu – Banco réu que não impugnou, de forma específica, a alegação do autor de que foi descumprida a aludida limitação, havendo sido descontados valores indevidos de sua conta corrente, além de ter sido o seu nome inscrito nos órgãos

Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide – Prescindível a realização de outras provas - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil – Prestação de serviços –...

Apelação. Contravenção de vias de fato e crime de ameaça, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que...

Apelação. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. O reconhecimento pessoal feito em juízo, sob o crivo do contraditório, dispensa, para sua validade, a observância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. Também não é nulo o reconhecimento de pessoas ou coisas, na fase policial, sem as citadas formalidades. Eiva inexistente....

Apelação. Crime de homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é limitada às hipóteses previstas no artigo 593, III, do Código de Processo Penal, mercê do princípio constitucional da soberania dos veredictos (artigo 5º, XXXVIII, "d", da CF). 2. A decisão a que alude o artigo 593, III,

Apelação. Crime de roubo triplamente majorado. Sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelo roubo triplamente majorado. Autoria e materialidade...

Apelação. Crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção alterada. Circunstância a indicar que a imposição somente da pena de multa é suficiente para reprovação e prevenção do crime. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0000282-08.2012.8.26.0361; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal...