Morte do Agente
-
Decisão Monocrática Nº 0036489-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ... (ART. 107, I, CP). RECURSO PREJUDICADO ... 2. ROBERTO ALVES ...
-
Acórdão nº 0500318-89.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
... TRÁFICO DE DROGAS ... QUESTÃO DE ORDEM. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ... ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INTELIGÊNCIA ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) ... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de morte, não se ...
-
Acórdão Nº 0020492-18.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. 1) RECURSO DE HANDERSON DA SILVA CHAGAS: PREJUDICADO. MORTE DO AGENTE. EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2) APELAÇÃO DE NATANAEL APRÍGIO BRITO: PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
... 1) ... RECURSO DE HANDERSON DA SILVA CHAGAS: PREJUDICADO. MORTE DO ... AGENTE. EXTINTA A PUNIBILIDADE. 2) APELAÇÃO DE NATANAEL APRÍGIO ... -
Acórdão Nº 0134048-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... RECURSOS DEFENSIVOS ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ART ... 107, I DO CPB. EXAME CADAVÉRICO ACOSTADO AOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013385-84.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... DESCLASSIFICAÇÃO. MERO CONSUMO. CRITÉRIOS. VERIFICAÇÃO. MORTE ... DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0012842-14.2014.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRIMEIRO RECURSO COM EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS PROPUGANDO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. PLEITO
... PRIMEIRO RECURSO COM EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO EM ... RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DECLARADA DE OFÍCIO. DEMAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0139334-87.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). 1) RECURSO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CPB). 2) RECURSO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. TESE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA
... 1) RECURSO: EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CPB). 2) RECURSO: PLEITO ... ABSOLUTÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0484817-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU FRANCISCO ... CRISLANO MARTINS DA SILVA ... 1. O Código Penal evê como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente, ... conforme art. 107, I. O art. 62, do Código de Processo Penal, por ...
-
Acórdão Nº 0009311-23.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da Sentença. Existência de prova da autoria. Validade do depoimento de policiais. Existência de atenuante. Incidência da causa de diminuição de pena. Ausência dos requisitos. Alteração do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pela morte do agente.- É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria a
... Impossibilidade. Extinção da ... punibilidade pela morte do agente ... - É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria ... -
Acórdão Nº 0483070-19.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRANCISCO SÉRGIO LIMA PINTO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CP). RECURSO PREJUDICADO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
... FRANCISCO SÉRGIO LIMA PINTO: ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CP) ... RECURSO PREJUDICADO. PEDIDOS ... -
Decisao Nº 0500254-89.2019.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE. A demonstração inequívoca da morte do agente, por meio de documento idôneo, impõe a extinção de sua punibilidade.
... RECURSO CONHECIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE ... A demonstração inequívoca da morte do agente, por meio de ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou ... com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
-
Acordao Nº 169616 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CONSUMO DE DROGAS. MORTE DO AGENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. APELO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, “Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente”; 2) Comprovado nos autos, por meio da Declaração de Óbito, que o acusado faleceu no curso do processo, após sentença condenatória no primeiro grau,
... no levando o restante dos objetos porque a vtima, ao perceber que o agente no possua arma de fogo com ele, travou luta corporal. Conforme os autos, o ... 107, I, do Cdigo Penal, Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente ... Portanto, comprovado nos autos, por meio da Declarao de bito, ... -
Acórdão nº 0502410-82.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... MULTA. RECURSO DA DEFESA – ... PREJUDICADO. MORTE DO AGENTE ... COMPROVADA COM CERTIDÃO DE ÓBITO - ... EXTINÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 0000096-28.2011.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
... MULTA. RECURSO DA DEFESA – ... PREJUDICADO. MORTE DO AGENTE ... COMPROVADA COM CERTIDÃO DE ÓBITO - ... EXTINÇÃO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011080620124058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001108-06.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: DOUGLAS DE ARAUJO GOMES e outro ADVOGADO: Larissa Ramos Cunha ESPÓLIO: JURACI PEDRO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ilícito ou acarreta prejuízo ao erário, será possível, com a morte do agente, alcançar seus sucessores para figurarem no polo passivo da ... -
Decisão Monocrática nº 70084680263 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-07-2022
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. Diante da certidão de óbito acostada aos autos na origem, foi declarada extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (CP). Prejudicada a análise do mérito da apelação interposta. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA...
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 0165322-45.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2018
... 1) QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ... ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0153665-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... MORTE DO AGENTE LEANDRO ... SALES DA SILVA, CONFORME ART. 107, INC. I. DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133760920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813376-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRYGO AIRES DE MORAIS PACIENTE: GILVANEIDE DIAS MOTA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrygo Aires De Morais IMPETRADO: JUIZ DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE...
... - PCC, e, nessa qualidade, terem participado do homicídio do Agente Federal de Execução Penal, Henri Charle Gama e Silva, no dia 12.04.2017, ... Com efeito, a morte do Agente Penitenciário Federal, pelo que aparenta, foi uma ... -
Decisão Monocrática nº 50008436220178210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 28-10-2022
... art. 1°, I, do Decreto-lei 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE E PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva retroativa. arts. 107, I ...
-
Acórdão Nº 0003188-13.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... MORTE DO AGENTE ... RECURSO DO DEFENSOR PRETENDENDO MAJORAÇÃO DOS ...
-
Acórdão nº 12712824 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PEDIDO DA DEFESA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE.PLAUSIBILIDADE. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. mors omnia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001637720174058502), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800163-77.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira INVENTARIANTE: Renata Barreto Nascimento APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa INVENTARIANTE: RENATA BARRETO NASCIMENTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
... Barreto do Nascimento requereu a extinção da ação aduzindo que a morte do responsável pelos atos ímprobos implica na extinção da punibilidade ... 8º da Lei 8.429/92, é transmissível aos sucessores do agente que praticou quaisquer das condutas qualificadas como improbidade ...