morte empregado verbas rescisórias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000007-44.2018.5.06.0171), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO DA PENALIDADE. A multa do artigo 477 da CLT não é devida na hipótese de morte do empregado, por se tratar de modalidade de extinção contratual imprevisível, não concorrendo o Empregador pela mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes do TST e deste Regional. Apelo parcialmente provido.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-31.2017.5.07.0016), 2018-09-17
... vínculo empregatício e o pagamento das verbas salariais de todo o pacto laboral, além das elas rescisórias, das horas extras e da diferença salarial ... quando a extinção do contrato se dá pela morte do empregado, o pagamento das verbas rescisórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000786-17.2016.5.07.0017), 2018-08-01
... E ODONTOLÓGICO NO SALDO RESCISÓRIO DE EMPREGADO FALECIDO. INDEVIDO. Não tendo a ré comprovado a ... que, constatado o atraso na quitação das verbas rescisórias, seria devida a multa do art. 477, ... MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Na hipótese de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... , ser responsável solidário pelas verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o ... assegura a quitação das parcelas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 ...
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Acórdão Nº 0021444-48.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, seja por não haver disposição nesse sentido no texto da norma, seja pela necessidade de regularização da sucessão do empregado, impedindo o pagamento imediato das verbas...
... 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa prevista ... ção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, seja por não haver disposição ... , impedindo o pagamento imediato das verbas rescisórias pela empregadora. Apelo provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-21.2012.5.06.0142), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para
... CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-29.2013.5.06.0143), 08-07-2015
MULTA DO ARTIGO 477 da CLT - FALECIMENTO DO EMPREGADO - A teor do disposto no artigo 477, § 6º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ser feito no do prazo estabelecido nas alíneas a e b, independentemente da causa da terminação contratual. E, nessa linha, faculta-se ao empregador o ajuizamento de ação de consignação, na hipótese de o ex-empregado tentar obstar a efetivação do...
... DO ARTIGO 477 da CLT - FALECIMENTO DO EMPREGADO - A teor do disposto no artigo 477, § 6º, da LT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ser feito no do prazo estabelecido nas ... Tem-se, pois, que a morte do empregado não constitui óbice à incidência ... cominada pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias. Recurso a que se dá provimento ... -
Sentença nº 1000063-18.2024.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... Aduz que a reclamada apenas quitou as verbas rescisórias em 10.04.23 através da ação de ... ,§6º da CLT dispõe que " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da ... MORTE DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000409-66.2019.5.06.0341), 17-12-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer ao condeno o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2017/2018, com acréscimo do terço constitucional, contra o voto do Desembargador Fábio André de Farias que lhe negava provimento. Em cumprimento ao disposto no art. 832
... 477, §8º, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Requer, ademais, o ... TST, a morte do empregado exime o empregador da multa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-93.2015.5.06.0192), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme se extrai do §6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no §8º, do mesmo artigo, nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Recurso empresarial provido, nesse ponto.
... MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-77.2014.5.07.0027), 2016-02-26
... acidente de trabalho que culminou com sua morte em 13/09/14, em Tocantins, na TO-010; que ... horas ininterruptas; que não recebeu as verbas rescisórias; que deve ser adotada a teoria ... " VERBAS TRABALHISTAS - EMPREGADO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000480-24.2015.5.06.0013), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INCABÍVEL. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem caráter punitivo e somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Mas, em caso de morte do trabalhador, destaco que, essa é hipótese que não está sujeita ao prazo...
... 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INCABÍVEL. A multa prevista no ... ao empregador que atrasa o pagamento das verbas, não são cabíveis quando o contrato de ... Diz que as verbas rescisórias foram quitadas em 02/10/2013, tornado indevida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-24.2013.5.06.0192), 19-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar,
... é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no ... Com efeito, a aduzida ameaça de morte ao colega de trabalho não encontrou ressonância ... causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa, tal como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-92.2012.5.06.0192), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para
... CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-26.2015.5.06.0391), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. Emergindo, das provas produzidas nos autos, a ausência de culpa empresarial pelo falecimento de ex-empregado, porquanto tal infortúnio decorreu de fato de terceiro, não pode a empregadora ser responsabilizada pelo acontecimento, porque não...
... empresarial pelo falecimento de ex-empregado, porquanto tal infortúnio decorreu de fato de ... que vitimou o empregado com a própria morte, sob o argumento central de que o valor da ... 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ... inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias sujeita a empresa ao pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100306-03.2017.5.01.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO EXTINTO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. Dá-se provimento ao
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE ... CONTRATO EXTINTO O FALECIMENTO DO EMPREGADO. PAGAMENTO INDEVIDO ... Dá-se ... razoável de 20 dias, contados a partir da morte do empregado ... Recurso de revista ... -
Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... Com relação ao pagamento das verbas rescisórias em caso de rescisão de contratos, ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001005-03.2016.5.07.0026), 2016-10-26
... A extinção contratual pela morte do empregado exclui as verbas rescisórias ...
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Sentença nº 1000006-95.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... fundiários existentes em conta vinculada, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da ... do CPC/2015. HAVERES RESCISÓRIOS DO EMPREGADO FALECIDOA autora alega, na exordial, ser herdeira ... do de cujus com a ré, em virtude da morte do empregado, bem como a liberação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-38.2016.5.06.0011), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO LEVANTAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA. Conquanto alegue em sua exordial que a reclamada não forneceu a documentação necessária, bem como negou-se a oferecer informações necessárias para o levantamento do importe atinente ao seguro de vida do trabalhador, a parte autora não comprova tais alegações. Ademais, mesmo que...
... ocorre em razão do falecimento do empregado. Destaca que, de acordo com a Lei nº 6.858/80, ... lugar, para receber e dar quitação às verbas trabalhistas e outras não recebidas em vida pelo ... de efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Ressalta, porém, que, após a intimação ... que o contrato de trabalho foi extinto pela morte do empregado ... À análise ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-80.2018.5.06.0002), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-15.2019.5.06.0008), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-05.2018.5.06.0006), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-90.2019.5.06.0009), 06-02-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001070-80.2015.5.07.0010), 2018-09-17
... suficientes para o enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, atrai o patrão o ... ção de função por se tratarem de verbas de natureza diversa, sendo que a gratificação ... de pedidos formulados em ações rescisórias" (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: ... MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Na hipótese de ...