Morte Jurídica
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... morte aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo único. O valor do ... ARTIGO 44 ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
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Acórdão nº 2008/0061072-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. LEI DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Lei Estadual que reduziu o benefício de pensão por morte é ato de efeito concreto, modificadora da...
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL. LEI DE EFEITO ... por morte é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, ... - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, ...
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Acórdão Nº 1299926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
... da punibilidade (por morte do agente, prescrição ... ), ou excludentes da ilicitude, ... ge certeza jurídica - sem esta, a prova de crime com autor indicado geraria a ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... Art. 21. Na regularização jurídica de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2006/0220321-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da ...
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Acórdão nº 2014/0062148-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... PENSÃO POR MORTE". ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. ... EXTENSÃO. PENSIONISTA. \xC2" ... o direito à paridade teria sido extirpado da ordem jurídica com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... adotados pela Previdncia Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro depositadas em caderneta ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) número do cadastro no SINARM; ... á à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da ... - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de 2022 ...
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Acórdão nº 2005/0082993-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADOS. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. PERDA DA ... 1. Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no ...
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Acórdão nº 2004/0103281-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINTO MONTEPIO MILITAR. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ATUAIS INATIVOS. PENSÃO POR MORTE. REGULAÇÃO. LEI EM VIGOR À ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1028001 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA" NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇ\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... Entende-se empregador o empresário, ou a pessoa jurídica de natureza empresarial, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... -se, permanentemente, o titular do patrimônio, ou na de sua morte ... § 2º O resgate parcial será possível, cinco (5) anos após a ...
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Acórdão nº 2008/0081679-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORTE DO MANDANTE DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO ... porque a morte do mandante do homicídio, por ser situação jurídica exclusivamente pessoal, não alcança demais corréus (interpretação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2008/0235172-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. IBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEIS 8.248⁄82 E 10.366⁄90 DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou ... f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art ...
- Acórdão nº RMS 28110 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0209084-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DE LITISCONSORTE. COMUNICAÇÃO TARDIA INJUSTIFICADA. LITISCONSÓRCIO ... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SEGURANÇA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003785-69.2011.4.04.7009),23-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE REVISÃO CONJUNTA DA PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... regional, ao fundamento de inexistência de similitude fática e jurídica ... A parte recorrente sustenta a possibilidade de conhecimento do ... de reconhecer o direito da parte autora à revisão da pensão por morte de que é titular, sob o fundamento de que não foi realizado esse pedido ...