Morte Jurídica

PROCESSO Nº: 0800269-74.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JANDIRA LEANDRO LEITE ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO - POSSIBILIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - MORTE DE SÓCIO MAJORITÁRIO - EMPRESA NÃO DISSOLVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. O fato de a sociedade empresária se encontrar inativa não enseja, por si só, o deferimento do benefício, uma vez que ainda existe a possibilidade de haver saldo suficiente para arcar com os custos do processo, até mesmo porque a empresa...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 43/02. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ANOS E UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA &

PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PARA BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. BOA-FÉ DO ADMINISTRATIVO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....