Morte Jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ção ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a forma de ... Se se tratar de pessoa jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na mesma pena ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO À REPRIMENDA DE 47 ANOS DE RECLUSÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES DE LATROCÍNIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODOS OS FATOS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA DO ACUSADO....
... JURÍDICA À INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP. ... resultados morte, é hipótese de reconhecimento do concurso formal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, ... confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica" entre eles. ... 8. Recurso Especial não conhecido ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0210856-3 de T6 - SEXTA TURMA
... irrecuperáveis, haja vista o resultado morte " (e-STJ fl. 8), pois ... jurídica ...
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Acórdão nº 2016/0018357-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundamento diverso da questão jurídica que está sendo decidida ... morte do filho dos autores, no total de ...
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Acórdão nº 2015/0168277-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente ... morte ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetrante, ora agravada, a pensão por morte" pleiteada – não guarda relação com a ... cessa\xC3" ... jurídica da impetrante, ora agravada, com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da...
... responsabilidade civil do Estado pela morte" de detento em delegacia, presídio ... ou cadeia pública \xC3" ... 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido de que o nexo ... -
Acórdão nº 2016/0202937-1 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica ... flagrante, o réu ameaçou de morte os dois guardas municipais condutores. ...
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Acórdão nº 2015/0082352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... morte ...
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Acórdão nº 2010/0052393-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... morte, segundo a dicção do art. 6o. do ...
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Dano morte e seus efeitos sucessórios
A vida é o maior bem jurídico da pessoa humana, sendo tutelada desde a concepção até após a morte. A lesão à vida, com a morte da vítima, em sede de responsabilidade civil por ato ilícito, no ordenamento jurídico brasileiro e nas decisões jurisprudenciais, tem acarretado indenização de danos materiais e morais em favor da família da vítima, pelos prejuízos materiais ocasionados pelo evento danoso
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Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...
... ção por danos morais e materiais, pela morte" de ... seu esposo e pai, ocasionada em decorrência\xC2" ... jurídica diversa ... da pretendida. ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. As consequências do crime restringiram-se apenas à morte das vítimas, não ... qualquer modificação na situação jurídica ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE". ... ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS \xC2" ... jurídica diversa da ... pretendida. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a...
... MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA ... jurídica" causada. Precedente ... Documento: 71163364 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ... -
Acórdão Nº 0008075-31.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
Apelação Criminal. Roubo tentado com resultado morte . Nova definição jurídica para os fatos. Redução da pena base. Incidência de atenuante em maior percentual.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar que a conduta do réu tipifica o crime de roubo tentado seguido de morte, não sendo a hipótese de se dar nova definição jurídica para os fatos.- Ao estabelecer a pena base
... Apelação Criminal. Roubo tentado com resultado morte ... Nova ... definição jurídica para os fatos. Redução da pena base ... -
Acórdão nº 1.0024.12.101994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO - SENTENÇA: PUBLICAÇÃO - CPC/2015: DIAS ÚTEIS. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015, é tempestiva a apelação interposta em 15 (quinze) dias úteis. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AJUIZAMENTO - MORTE: PERSONALIDADE JURÍDICA: FIM - NULIDADE - PRESCRIÇÃ
... 17) tem data posterior sua morte, ocorrida em 14.2.1980 (f. 12), o apelante pede a declarao de nulidade do ... -
Acórdão nº 2009/0026003-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50%. APLICAÇÃO ... questão de ordem em que se entendeu que a revisão de pensão por morte e outros benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei n ...
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Acórdão nº 0001197-83.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Junio de 2018
... CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA PARA ROUBO ... MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ... Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... RESULTADO MORTE. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ... MANTIDA EM LATROCÍNIOS. PARTICIPAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096359220204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809635-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA SALOME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Silvio Carneiro De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808766-32.2018.4.05.8300 - 5ª...
... parcelas posteriores ao seu falecimento a título de pensão por morte, cuja revisão nunca foi tratada na presente ação; (d) a execução ... , aposentadoria e pensão por morte, derivam da mesma relação jurídica mantida entre o segurado e a Previdência Social, o que possibilita, a meu ... -
Acórdão nº 2014/0275214-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE" DE FETO. OMISSÃO ... DO ESTADO. RESTABELECIMENTO DO \xC2" ... jurídica da qual é parte integrante ...
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Acórdão Nº 1302721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003 ... PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 1302668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... GRATIFICAÇÃO ... DESEMPENHO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EC 41/2003 ... PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044561720194050000), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0804456-17.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO DARLAND BOMFIM DA SILVA ADVOGADO: ÍTALO FERRO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DA INSTITUIDORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
... a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua esposa, Sra. Poliana Maria das Chagas e ... , do Código de Processo Civil (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos) ... Valor da causa: R$ ...