Morte Jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de ... b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ... , contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no ...
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Acórdão nº 2015/0318735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE ... LEGAL DA RELAÇÃO JURÍDICA" FAMILIAR. ARTIGO 74 DA LEI ... 8.213/1991. DIREITO \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ... DECADÊNCIA ... identificação da solução jurídica ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1055666 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUALIDADE DE SEGURADA DASUPOSTA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,fundamentadamente, as questões...
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Prazo de inelegibilidade na lei da ficha limpa
A eternização de consequências jurídicas fere de morte a dignidade humana, já que atribui uma estigmatização insuperável à pessoa condenada.
... BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020 DOUTRINA JURÍDICA J. S. Fagundes Cunha DESEMBARGADOR DO TJPR E DOUTOR EM DRETO PELA ... FICHA LIMPA I A ETERNIZAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS FERE DE MORTE A DIGNIDADE HUMANA, JÁ QUE ATRIBUI UMA ESTIGMA TIZAÇÃO INSUPERÁVEL ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à ... -se na prestação da assistência complementar a de natureza jurídica", a pedido dos beneficiários ou de ofício, para a habilitação aos benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da morte de trabalhador, uma vez que é incontroversa nos autos a existência de lação jurídica do empregado falecido com a parte autora, na condição de companheira, ...
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Acórdão nº 2003/0172940-5 de T4 - QUARTA TURMA
... intelectual da obra, pois a própria norma define que, em caso de morte, os herdeiros gozarão do mesmo direito ... 3. O direito de seqüência tem natureza jurídica patrimonial, e como tal passível de transmissão causa mortis aos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da ... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a prefeito, ... , não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito para o beneficiário, os atos que, no ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – do regime de tributação; ... III – da natureza jurídica; ... IV – do ramo de atividade econômica; e ... V – da adesão ... auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 2013/0005175-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de...
... ESPECIAL. ... LATROCÍNIO ... POSSIBILIDADE ... JURÍDICA. ... RECONHECIMENTO. ... PRECEDENTES. ... quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - PLANO DE PECÚLIO POR MORTE - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL INICIALMENTE CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - PECÚLIO CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DO TITULAR - RESOLUÇÃO Nº 006/DIR/CBGC/2010 - BENEFÍCIO ATUALIZADO - DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição; ... Convencidos da necessidade de ... a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou ...
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Acórdão nº REsp 1239267 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA. INTERESSE DOS HERDEIROS. 1. Determina o art. 43 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". 2. Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os...
... 1. Determina o art. 43 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou ... efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo, com relação à obtenção do ... -
Responsabilidade civil por dano da morte algumas contribuições filosóficas
A responsabilização civil pela morte da vítima, por meio de indenização a título de danos morais, é uma realidade no cenário jurídico brasileiro. Tal indenização pode assumir a forma de uma reparação civil pela própria perda da vida, devida em nome próprio ao falecido, e/ou pode significar uma compensação pecuniária aos familiares, pelos reflexos danosos da morte do ente querido. Embora...
... Nesses termos, o presente artigo pretende investigar a adequação da categoria jurídica do dano da morte, em especial em sua configuração como dano reflexo, em vista das posições no debate filosófico que discutem a ... - Gabinete de Projetos Estratégicos EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 8º Termo Aditivo ao Contrato GAPE nº 01/2015. Prorrogação excepcional do prazo de vigência, por mais 06 (seis) meses, com cláusula de morte súbita, vinculada à conclusão do processamento de licitação relacionada, referente a contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços de terceirização, para eventual con...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do ... morte, aposentadoria ou cancelamento ... ARTIGO 28 ... A seleção e ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO N. 89.312/84. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REDEFINIU A DISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE COM BASE NA LEI N. 8.213/91. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESCISÓRIA PROVIDA.I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto n. 89.213/84, na razão de 90% à companheira e
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Acórdão nº 2014/0013742-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA - TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU
... caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte ... já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida ... -
Acórdão nº 2016/0072076-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MORTE EM DECORRÊNCIA ... , com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ...
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Acórdão nº 2016/0221626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada violaç
... POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente se limitou a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1424377 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DO STJ. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. 2. Na hipótese
... , entendeu incabível a tentativa de latrocínio, por ser o resultado morte condição sine qua non para o reconhecimento da qualificadora do art ... , de revaloração probatória quando houver qualificação jurídica dos fatos soberanamente comprovados na instância ordinária ... 5 ...