motivo 11
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 11 ... As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos ... § 1º - A comprovação da infração dará motivo, conforme o caso, à apreensão e inutilização do produto, em todo o ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICÃVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 11 de janeiro de 2003 ... - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em ... mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16 ... - A ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do ...
- Acórdão Nº 0301772-97.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-10-2020
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Acórdão nº HC 278202 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que se examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403⁄11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e ... II - quando houver recusa da notificação por qualquer motivo ... § 6o A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§ 1o e 4o deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93900-45.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. No caso, o trabalhador teve sua aposentadoria espontânea concedida em 27/7/2006 e permaneceu laborando até 7/11/2006 para o Município. Assim, houve um único contrato de trabalho, motivo pelo qual não haveria como se exigir aprovação em concurso...
... espontânea concedida em 27/7/2006 e permaneceu laborando até 7/11/2006 para o Município. Assim, houve um único contrato de trabalho, ... ável pelo termo do contrato de trabalho que se deu sem justo motivo, motivo pelo qual é devido o aviso prévio de forma indenizada. Nada a ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência outorgada pela União; ... Art. 11. Os produtos controlados de uso restrito, conforme a desatinação, são ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de justificar a manutenção da prisão ... 2. Desde 11"/5/2012, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal\xC2" ... ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso e ...
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Acórdão nº 2016/0262232-3 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. RECURSO EM SENTIDO ... Sexta Turma, DJe 3/11/2015) ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/11/2015) ... 5. Não é por outro motivo que o consagrado filósofo ...
- Acórdão nº 2014/0061258-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial ... ARTIGO 11 ... Do compromisso de compra e venda a que se refere esta lei, contratado ...
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Acórdão Nº 1283479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... TEMA 476-RG ... SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE ... O caso se enquadra na situação de excepcionalidade ... descrita no RE 608.482-RG, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é ... cabível, na hipótese, condenação ...
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ... ADMINISTRATIVO. ... POSSIBILIDADE. ... 28.11.2011) ...
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Acórdão nº 0001926-82.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... cheques pelo motivo 11 e 12 (insuficiência de fundos), bem como ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 0301385-47.2015.8.24.0063 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... bancárias junto ao Banco Réu, sendo titular da conta corrente nº 11.730-7, bem como da conta poupança nº 20.092-1, ambas da agência 0656-4, ... e cinquenta reais), foi devolvido por insuficiência de saldo, motivo 11, em 21 de agosto de 2015, data em que possuía um saldo positivo no ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... 11. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir uma modalidade de ... em circulação antes da vigência desta lei, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados ... § 2° A ...
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Acórdão nº 2016/0061283-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRESO DESDE 26/9/2015. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. ... 26/9/2015. ... motivo estiver preso, substituindo ... -
Acórdão nº 2015/0315057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgamento em processo diverso, motivo" pelo qual não se aplica o recente ... entendimento\xC2" ... 355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 04/11/2015, DJe ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculadas a dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, quanto a cada ponto, o ... 11/2008). No mesmo sentido: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) Por motivo de férias; ... b) Por motivo de núpcias, luto, dispensas do ... Art. 11. O militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, direto ou indireto, da União ... § 1° ... - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo disposto nos arts. 11 e 18 da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953 ... Art. 4° Os ...