motivo 11
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem ... 36; ... III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 11 ... Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar ... Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... V- as jazidas de águas subterrâneas ... ARTIGO 11 ... Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, ... ção do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.; ... II- Lavrar a jazida de ...
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Em vigor
Código Comercial
... fazer o servio que lhes competir; e at mesmo de proceder priso por motivo de insubordinao, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo ... 10- O tempo, lugar e forma do pagamento no caso de sinistro ... 11- Declarao de que as partes se sujeitam deciso arbitral, quando haja ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... II - motivo justificador da demanda de trabalho temporrio; ... #Includo pela Lei ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... ARTIGO 11 ... O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... 11, do ... motivo pelo qual incabível a majoração estabelecida no art. 85, ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 20 e 21 desta Lei ... ARTIGO 11 ... O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, ... aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado ... § 2° O valor estabelecido no caput deste artigo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 4º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes ... III - de recusa da notificação por qualquer motivo ... § 4º A ausência de manifestação dos indicados referidos no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão ... judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2010/0067163-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas ...
... paciente, no dia 1º/11 ... -
Indeferido
Código Florestal
... #(Redao dada pela Lei n 11.934, de 2009) ... c) demais obras, planos, atividades ou projetos ... ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Pblico, por motivo de sua localizao, raridade, beleza ou condio de porta-sementes ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei n 12485, de 2011 ... ARTIGO 11 ... #Revogado pela Lei n 12485, de 2011 ... ARTIGO 12 ... artigo, mediante notificao judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto persistir a causa ... 5 Simultaneamente restrio do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Art. 11. Aos Procuradores-Assistentes compete emitir parecer prévio, sujeito à ... ública a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato emanado do Ministério da Fazenda, os Procuradores da Fazenda ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 11. Os membros de uma tripulação são subordinados técnica e ... concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O único fundamento utilizado pela decisão ora agravada para dar provimento ao recurso especial foi de que houve ofensa ao art. 535, do CPC/73, devendo os autos retornarem ao Tribunal
... alegada subsunção da conduta ora investigada ao art. 11, da Lei nº 8429/92. ... conduta ao art. 11 é relevante e, por esse motivo, impede a análise do mérito do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da ... a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... ARTIGO 11 ... No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido na presente convenção ... 1. Os Estados Partes ... 11. O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá o pessoal e os ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 11 ... As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos ... § 1º - A comprovação da infração dará motivo, conforme o caso, à apreensão e inutilização do produto, em todo o ...
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Acórdão nº 2015/0215091-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas...
... dia 11" de abril de 2014, motivo pelo qual foi necessário remarcá-la\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVO" TORPE AFASTADAS PELO TRIBUNAL ... A QUO POR AUSÊNCIA DE\xC2" ... Laurita Vaz, 5ª T., DJe 8/11/2010) ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento ... Pargrafo nico. Se, por qualquer motivo, cessar a eficcia da medida, defeso Fazenda Pblica repetir o pedido pelo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção transitória de pessoal permanente - substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XIV - exercer outras atribuições previstas em lei ... ARTIGO 11 ... O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em seu Gabinete, no ... disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; ... e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 ...
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Acórdão nº 2014/0313286-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... motivo ...